O projeto “Nosso Judiciário” concluiu o ciclo de atendimentos de 2025 alcançando mais de 1.290 acadêmicos do curso de Direito de nove cidades de Mato Grosso. A última edição deste ano foi realizada nesta terça-feira (18), com estudantes do 7º, 8º e 9º semestre da universidade UNIC Pantanal.

“Acredito que para todos nós acadêmicos é um momento em que conseguimos perceber a riqueza dos detalhes nas arguições dos procuradores, dos advogados. É uma experiência válida, pois ela nos dá uma motivação para continuar essa trajetória acadêmica e quem sabe futuramente na magistratura”, avaliou Giancarla.

“Essa interação vai além do saber. Ela vai para o como fazer. Essa interação permite também essa proximidade com a sociedade, com a realidade. Quando o Tribunal de Justiça abre as portas para os estudantes, está abrindo a porta para o futuro da sociedade, para os futuros operadores do direito”, disse a magistrada.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

“A partir de agora, advogados e advogadas de Mato Grosso passam a receber atendimento preferencial e personalizado em todos os Cartórios Extrajudiciais do nosso Estado. Uma importante conquista para toda a advocacia mato-grossense, fruto de uma das deliberações do Colégio de Presidentes de Subseções”, celebrou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao assinar o Termo de Convênio entre a OAB-MT, a Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-MT) e o Colégio Notarial do Brasil (CNB-MT), na manhã desta terça-feira (18), na sede da Seccional, em Cuiabá.

Gisela Cardoso, presidente da OAB-MT, explicou que advogados e advogadas terão a garantia de um atendimento mais célere, de forma personalizada e preferencial. “Os cartórios terão meios de contato, como telefone e e-mail, visando o atendimento específico da advocacia. Temos certeza de que isso dará mais agilidade para os profissionais e consequentemente vai assegurar mais rapidez e qualidade na prestação de serviços para os clientes, beneficiando toda a sociedade”.

Fonte: OAB – MT

Em mais um avanço no enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária, uma operação integrada conduzida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) resultou na expedição de seis cautelares patrimoniais por parte do Poder Judiciário, que determinaram o bloqueio e sequestro de bens no valor total de R$ 35.037.694,59, contra investigados por crimes contra a ordem tributária. As medidas judiciais foram expedidas no âmbito da Operação De Volta ao Caixa.
A operação é resultado da atuação integrada da Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e do Ministério Público Estadual (MPMT), instituições que compõem o comitê e atuam de forma coordenada na recuperação de ativos desviados.
A estratégia do Cira é assegurar que o patrimônio de investigados por crimes tributários seja preservado, impedindo sua dissipação e garantindo condições futuras de ressarcimento ao erário.
Para o delegado Walter de Melo Fonseca Júnior, titular da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários, a operação representa um marco na eficiência da resposta estatal aos crimes tributários.“As medidas demonstram que o Estado de Mato Grosso está atento, coordenado e tecnicamente preparado para impedir que a prática da sonegação fique livre de consequências patrimoniais. A atuação integrada do Cira garante que o dinheiro que pertence à sociedade volte ao seu destino, fortalecendo as políticas públicas e interrompendo ciclos de sonegação estruturada”, destacou.
O promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, que atua na Promotoria de Justiça de Crimes contra a Ordem Tributária, reforçou que operações dessa natureza evidenciam a força do trabalho interinstitucional no enfrentamento ao crime organizado tributário.
“A atuação conjunta das instituições que compõem o Cira potencializa a inteligência investigativa, amplia a eficácia das medidas cautelares e assegura que o Estado recupere o que é devido. Essa integração é decisiva tanto para interromper esquemas estruturados de sonegação quanto para garantir a efetiva recuperação dos ativos desviados”.
A Operação consolida uma política de fortalecimento da recuperação patrimonial no curso das investigações.
O objetivo é garantir que valores devidos ao Estado não sejam ocultados, transferidos ou dilapidados antes da conclusão dos processos criminais e fiscais.
O bloqueio judicial superior a R$ 35 milhões nessas seis decisões reforça as ações articuladas pelo Comitê, e novas ações seguem em execução.

Fonte: Ministério Público MT – MT

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) marcou presença na sessão especial do Conselho Pleno do CFOAB, realizada nesta terça-feira (18), em Brasília. A sessão celebrou os 95 anos da OAB, destacando a trajetória histórica da entidade na defesa da democracia, da cidadania e da advocacia brasileira.

Fonte: OAB – MT

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), auditoria especial da Dívida Ativa Estadual e determinou ao Governo do Estado uma série de medidas para aprimorar a transparência, a gestão e a confiabilidade das informações relacionadas aos créditos inscritos. O trabalho, conduzido pelo conselheiro Antonio Joaquim, avaliou a eficácia, eficiência, efetividade e transparência da administração da dívida ativa entre 2019 e 2024 e resultou em determinações e recomendações voltadas ao fortalecimento dos controles e à adequação do sistema às regras legais vigentes.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que a auditoria, instaurada a partir de solicitação do conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, identificou dois achados principais. “O primeiro trata da ausência de transparência adequada no portal da dívida ativa, que não disponibilizava relatórios consolidados, séries históricas nem a lista pública dos maiores devedores, conforme estabelece a Lei Estadual nº 11.731/2022. O segundo achado refere-se à falta de regulamentação formal do Sistema de Gerenciamento da Dívida Ativa (SADA), o que dificulta o rastreamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e compromete a padronização dos procedimentos internos.”

Durante a instrução, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contestou os achados, argumentando que a lei que previa a divulgação da lista de devedores estava com eficácia suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator destacou, contudo, que o cenário jurídico foi alterado. Em agosto de 2024, o STF reconheceu, por unanimidade, a plena validade da Lei Estadual 11.731/2022, entendimento relatado pelo ministro Gilmar Mendes. A Corte considerou que a norma trata da divulgação de dados públicos, tema inserido na função fiscalizatória do Poder Legislativo, e não viola o sigilo fiscal.

Dessa forma, o conselheiro entendeu que não há impedimento legal para a divulgação da lista dos maiores devedores e reforçou que a transparência ativa é obrigação constitucional, essencial para o controle social e para o cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Assim, determinou que o Governo do Estado comprove, ao TCE-MT, o cumprimento integral da legislação, incluindo a disponibilização pública e atualizada de dados estatísticos e consolidados da dívida ativa.

O relator também analisou duas listas apresentadas nos autos, sendo uma elaborada pela unidade técnica, com dados de maio de 2025, e outra enviada pela PGE, atualizada até setembro do mesmo ano. A comparação revelou divergências expressivas, principalmente no ranking das pessoas jurídicas. Entre elas, chamou atenção a variação registrada pela empresa Martelli Transportes Ltda., que passou de R$ 1,6 bilhão para R$ 369 milhões, uma redução de R$ 1,3 bilhão. Outras mudanças relevantes envolveram a inclusão de novas empresas entre os maiores devedores, como Santa Cruz Industrial, que passou a ocupar a primeira posição com débito superior a R$ 1,5 bilhão.

Ranking disponível no voto integral do relator. Clique aqui para acessar

Para apurar as causas dessas variações, o Tribunal determinou que a PGE encaminhe, em até 30 dias, todos os processos relacionados às Certidões de Dívida Ativa das empresas cujos valores apresentaram alterações significativas. O conselheiro também solicitou que o tema seja incluído no Plano Anual de Atividades (PAT) de 2026, por meio da abertura de procedimento fiscalizatório específico.

Outro ponto abordado no voto diz respeito à redução do estoque total da dívida ativa, que caiu de R$ 82,2 bilhões em 2023 para R$ 39,2 bilhões em 2024. A auditoria verificou que essa queda não decorreu de aumento na recuperação dos créditos, mas da higienização da base de dados realizada pela PGE após recomendações do próprio Tribunal, em auditoria anterior sobre receitas estaduais. 

Entre 2019 e 2024, mais de 3,4 milhões de inscrições foram baixadas por prescrição, somando R$ 1,38 bilhão. O relatório aponta que essas perdas foram provocadas, sobretudo, pela demora na formalização dos créditos, o que reforça a necessidade de melhorias nos fluxos entre constituição e inscrição de débitos.

“Recomendo para que o Governo do Estado avalie a viabilidade de implementar a securitização da dívida ativa, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 208/2024. O instrumento permite a antecipação de parte da arrecadação futura mediante cessão onerosa de créditos, desde que obedecidos requisitos legais de governança, transparência e destinação de recursos”, declarou Antonio Joaquim.

Além disso, o Tribunal recomendou que o Executivo adote solução de Business Intelligence (BI) para ampliar a transparência a 100%, publique glossário e regulamento sobre os status das CDAs, e mapeie todo o fluxo do ciclo de vida das certidões, garantindo maior clareza, padronização e segurança jurídica. O voto foi aprovado por unanimidade do Plenário.

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Fonte: TCE MT – MT

O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), força-tarefa permanente constituída pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (19.11), a Operação “Tríade”, para cumprimento de mais de 25 ordens judiciais expedidas pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres.As investigações começaram a partir do compartilhamento de informações realizado pela Delegacia de Polícia de Cáceres com o Gaeco, após autorização judicial.Durante as apurações, foram identificadas provas robustas da atuação da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).O objetivo da operação é desarticular a organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles tráfico de drogas e homicídios decorrentes de disputas territoriais entre facções, onde as ações criminosas têm se alicerçado em várias cidades de Mato Grosso.Polícias identificaram que mais de 20 (vinte) suspeitos possuem ligação direta com o PCC.Estão sendo cumpridos 20 mandados de busca e apreensão e 8 mandados de prisão nas cidades de Cáceres, Barra do Bugres, Várzea Grande e Sorriso (Mato Grosso), além de Chapadão do Sul (Mato Grosso do Sul).Para o cumprimento das medidas, a operação conta com apoio de equipes do Gaeco do Estado, Delegacia Especializada de Repressão a Crimes de Fronteira (Defron) e do 6º Comando Regional da Polícia Militar.O nome da operação, “Tríade”, faz alusão à sigla utilizada pela facção da qual os investigados fazem parte, composta por três letras: PCC.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Em mais um avanço no enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária, uma operação integrada conduzida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) resultou na expedição de seis cautelares patrimoniais por parte do Poder Judiciário, que determinaram o bloqueio e sequestro de bens no valor total de R$ 35.037.694,59, contra investigados por crimes contra a ordem tributária.

As medidas judiciais foram expedidas no âmbito da Operação De Volta ao Caixa.

A operação é resultado da atuação integrada da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e do Ministério Público Estadual (MPMT), instituições que compõem o comitê e atuam de forma coordenada na recuperação de ativos desviados.

A estratégia do CIRA é assegurar que o patrimônio de investigados por crimes tributários seja preservado, impedindo sua dissipação e garantindo condições futuras de ressarcimento ao erário.

Para o delegado Walter de Melo Fonseca Júnior, titular da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários, a operação representa um marco na eficiência da resposta estatal aos crimes tributários.

“As medidas demonstram que o Estado de Mato Grosso está atento, coordenado e tecnicamente preparado para impedir que a prática da sonegação fique livre de consequências patrimoniais. A atuação integrada do CIRA garante que o dinheiro que pertence à sociedade volte ao seu destino, fortalecendo as políticas públicas e interrompendo ciclos de sonegação estruturada”, destacou.

O promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, que atua na Promotoria de Justiça de Crimes contra a Ordem Tributária, reforçou que operações dessa natureza evidenciam a força do trabalho interinstitucional no enfrentamento ao crime organizado tributário.

“A atuação conjunta das instituições que compõem o CIRA potencializa a inteligência investigativa, amplia a eficácia das medidas cautelares e assegura que o Estado recupere o que é devido. Essa integração é decisiva tanto para interromper esquemas estruturados de sonegação quanto para garantir a efetiva recuperação dos ativos desviados”.

A Operação consolida uma política de fortalecimento da recuperação patrimonial no curso das investigações.

O objetivo é garantir que valores devidos ao Estado não sejam ocultados, transferidos ou dilapidados antes da conclusão dos processos criminais e fiscais.

O bloqueio judicial superior a R$ 35 milhões nessas seis decisões reforça as ações articuladas pelo Comitê, e novas ações seguem em execução.

Fonte: Governo MT – MT

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou na manhã desta quarta-feira (19.11), a Operação Ressona para cumprimento de 30 ordens judiciais, contra integrantes de uma facção criminosa com atuação em Lucas do Rio Verde e ligação direta a líderes do grupo criminoso refugiados em favelas do Rio de Janeiro.

Na operação, são cumpridos 17 mandados de prisão, 13 de busca e apreensão, além de bloqueio de valores na casa de R$ 9,3 milhões e o sequestro de bens móveis e imóveis, expedidos pela 5ª Vara Criminal de Sinop.

As investigações que resultaram nas ordens judiciais foram conduzidas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e os mandados são cumpridos nas cidades de Lucas do Rio Verde e Guarantã do Norte.

Investigações

As investigações iniciaram em novembro de 2024 com o fim de apurar uma célula da facção criminosa que atua em Lucas do Rio Verde e região.

Durante a apuração dos fatos, os policiais da GCCO identificaram integrantes da facção, dentre eles o gerente do grupo criminoso em Lucas do Rio Verde, responsável pela logística, contabilidade e lavagem de dinheiro da organização, além outros que atuavam como biqueiros e laranjas.

O investigado tinha vínculos diretos com líderes foragidos, supostamente escondidos em favelas do Rio de Janeiro (RJ), de onde seguiam emitindo ordens estratégicas, inclusive relacionadas a recentes ataques a empresários, homicídios e atos de intimidação na região.

Armas de fogo e lavagem de dinheiro

Nas investigações, ficou demonstrado que o gerente da facção em Lucas do Rio Verde demonstrava um alto poder aquisitivo com veículos, fazenda e casas de alto padrão, além aparecer diversas fotografias e vídeos ostentando diversas armas e grande volume de valores em espécie.

Em menos de quatro meses, foram identificadas movimentações próximas de R$ 2 milhões, com características típicas de lavagem de dinheiro, realizadas por meio de transações fragmentadas, repasses imediatos, uso de contas encerradas por fraude e destinatários com histórico criminal ligado ao tráfico e à organização criminosa.

O faccionado de Lucas do Rio Verde também teria realizado viagens ao Rio de Janeiro para adquirir armamentos pesados, como fuzis, que eram armazenados em uma chácara de sua propriedade em Sorriso, usada como paiol clandestino da facção.

Um dos líderes do Rio de Janeiro, apontado como padrinho do gerente da facção, possui nove mandados de prisão e, assim como o subordinado, ostenta armas e fuzis nas investigações.

Foi identificado ainda que os líderes do grupo criminoso mantinham comunicação ativa com seus subordinados, inclusive por videochamadas. A estrutura criminosa incluía entregadores, laranjas e operadores logísticos, todos com funções bem definidas.

Segundo o delegado responsável pelas investigações, Antenor Pimentel, a operação representa um duro golpe para a facção criminosa, por meio do rompimento da influência e corte do elo entre as lideranças foragidas no estado do Rio de Janeiro e o crime em Mato Grosso

“A expectativa é que os desdobramentos da operação levem à desarticulação completa da célula da facção criminosa em Lucas do Rio Verde e à responsabilização dos líderes refugiados no Rio de Janeiro”, disse o delegado.

Ressona

O nome da operação reflete o eco das ordens de foragidos mato-grossenses refugiados no Rio de Janeiro, que seguem influenciando a criminalidade local.

O cumprimento das ordens judiciais conta com apoio de equipes da Delegacia Regional de Nova Mutum, Delegacia Regional de Guarantã do Norte, da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) e da Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor) da Polícia Civil de Mato Grosso.

O trabalho integra as ações de planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso no combate às facções, por meio da Operação Inter Partes, dentro do programa Tolerância Zero contra as facções criminosas do Governo do Estado. A iniciativa também faz parte da Operação Renorcrim, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (DIOPI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Fonte: Governo MT – MT

O governador Mauro Mendes anunciou, nesta terça-feira (18/11), que o Governo de Mato Grosso irá acionar a Justiça contra o decreto do presidente Lula que amplia a demarcação de terras indígenas no estado.

As medidas do presidente foram oficializadas durante a Conferência Mundial do Clima (COP 30), em Belém.

Uma dessas terras indígenas é a Manoki, tradicionalmente reconhecida com cerca de 46 mil hectares, e que teve sua área ampliada para aproximadamente 250 mil hectares, segundo dados divulgados pelo próprio governo federal.

De acordo com o governador, a ampliação desrespeita diretamente o artigo 13 da Lei 14.701, que proíbe a expansão de terras indígenas já demarcadas.

Além da Manoki, o governo federal também homologou a Terra Indígena Uirapuru, com cerca de 21,6 mil hectares, e a Terra Indígena Estação Parecis, com aproximadamente 2,1 mil hectares, ambas localizadas em regiões produtivas de Mato Grosso.

“Determinei à Procuradoria-Geral do Estado que ingresse imediatamente na Justiça para barrar essa ilegalidade. Não estamos discutindo o direito dos povos indígenas, que é legítimo, mas sim um decreto que afronta a lei, cria insegurança jurídica e coloca em risco a vida de quem mora e produz nessas áreas”, afirmou o governador.

Mauro lembrou que Mato Grosso possui atualmente 73 terras indígenas demarcadas, que somam 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% de todo o território estadual.

Ele reforçou que o respeito aos povos indígenas deve vir acompanhado de políticas públicas reais, como saúde, educação, assistência e infraestrutura, e não apenas de decretos que ampliam território sem planejamento e sem diálogo com as comunidades e com as famílias já estabelecidas no local.

O governador também destacou que na região da TI Manoki existem centenas de famílias e dezenas de CARs (Cadastros Ambientais Rurais) registrados, alguns deles amparados por decisão judicial, o que agrava a situação de conflito fundiário.

Além disso, Mauro ressaltou que Mato Grosso é um dos estados que mais preservam o meio ambiente, com 60% do território protegido, índice superior ao de diversos países que usualmente cobram ações ambientais do Brasil.

“Mato Grosso faz a sua parte. Preserva, produz e respeita a lei. Não é criando problema para milhares de brasileiros em pleno evento internacional que vamos avançar. Queremos diálogo e respeito”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT