O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar em Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE), suspendendo decisão da 1ª Vara da comarca de Paranatinga (a 373 km de Cuiabá) que havia determinado levantamento de informações sobre a vida da vítima em um processo que apura crimes de violência sexual e doméstica. A decisão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, desta quarta-feira (19), considerou que “estão sendo julgados os fatos deduzidos na denúncia, e não a conduta da convivente do réu em relação a anteriores parceiros”. A medida adotada pela magistrada de primeiro grau de Paranatinga atendeu requerimento formulado pela Defensoria Pública, que patrocina a defesa de réu acusado de estupro, ameaça, porte ilegal de arma e outros crimes. O defensor público argumentou que seria necessário verificar um “padrão de comportamento relacional” da vítima, alegando possível “exagero” em suas declarações. Assim, a juíza autorizou a coleta de informações sobre ações penais ajuizadas e medidas protetivas e requeridas pela vítima contra antigos parceiros nos estados de Mato Grosso e Paraná. No Mandado de Segurança Criminal, o MPMT classificou a medida como violência psicológica e institucional contra a mulher, e apontou violação a direito líquido e certo da vítima de acesso à justiça sem discriminação. Para o órgão, a decisão não tinha relação com os fatos apurados e buscava desqualificar a imagem da vítima e desmoralizá-la, práticas vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pelo artigo 474-A do Código de Processo Penal e pela Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer. Na importante decisão, o desembargador relator destacou que a determinação judicial “poderia reforçar estereótipos e assimetrias históricas, sem contar que coloca sob escrutínio a vida pregressa da vítima de violência doméstica e/ou familiar, olvidando que a discriminação de mulheres é incompatível com o princípio da dignidade humana”.

Fonte: Ministério Público MT – MT

O apoio do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Comitê de Promoção da Equidade Racial, possibilitou que 130 estudantes da Escola Estadual de Desenvolvimento Integral da Educação Básica (EEDIEB) Professor Antônio Cesário de Figueiredo Neto saíssem de Cuiabá e fossem até a Escola Estadual Quilombola Tereza da Conceição de Arruda, localizada na comunidade rural de Mata Cavalo, em Nossa Senhora do Livramento, nesta quarta-feira (19), para viver um intercâmbio cultural em celebração ao Dia da Consciência Negra.

O Comitê de Promoção da Equidade Racial do Judiciário marcou presença com a participação da juíza coordenadora Renata do Carmo Evaristo Parreira e equipe de servidoras.

O intercâmbio cultural faz parte do projeto “Vozes Ancestrais 2025 – Riqueza Cultural dos Povos Quilombolas”, desenvolvido pela Escola Cesário Neto ao longo de todo o ano escolar, proporcionando aos estudantes o conhecimento da história e da cultura afro-brasileira de forma transversal, ou seja, por meio de diversas disciplinas, conforme prevê a Lei federal nº 10.639/2003.

“Para promover ações que pudessem ampliar esse conhecimento, nós buscamos a parceria com o Tribunal de Justiça, juntamente com a doutora Renata Evaristo, que possibilitou a aproximação com o desembargador Juvenal Silva, e eles conseguiram pra gente o transporte para estarmos aqui hoje, celebrando juntamente com a comunidade quilombola de Mata Cavalo. Essa parceria fortalece o conhecimento e possibilita que, de fato, isso chegue aos estudantes de uma maneira mais evidente e in loco, que é o mais importante”, afirma o diretor da Escola Césario Neto, Wagner Mônantha Souza Morais.

Educação antirracista

A Lei 10.639/2003 também é cumprida à risca pela Escola Quilombola Tereza Conceição de Arruda, que há 12 anos realiza a feira cultural, que neste ano teve como tema “Arte que brota da terra: quilombo e sustentabilidade”. De acordo com a gestora da unidade escolar, Rosângela de Campos Silva, ao longo de todo o ano o pertencimento em relação à cor é trabalhado com os estudantes em todas as disciplinas e, ao final do ano, todo conhecimento adquirido é compartilhado com a comunidade e visitantes.

“Nós recebemos a todos com muita alegria porque é uma oportunidade de estarmos mostrando que uma educação diferente funciona. Então, aqui, as crianças vão ter essa oportunidade de falar que podem aprender matemática fazendo trança, por exemplo. São coisas que você não vai encontrar em outras as escolas e que aqui você encontra porque a gente trabalha isso o ano todo”, conta Rosângela.

Parceria cidadã

Segundo a educadora, este foi o primeiro ano de parceria da escola com o Poder Judiciário de Mato Grosso, que, ao longo do ano esteve presente levando palestras e cursos, que abordaram temas como violência contra a mulher, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e adoção.

“Fizemos essa parceria, que já vem tecendo resultados porque nós tínhamos vários incômodos em dizer algumas coisas relacionados a lei. Depois que fizemos essa parceria, tivemos alguns cursos e palestras para os estudantes, para a comunidade e para os professores, que sanaram muitas das nossas dúvidas. Eu acredito que essa parceria vai se multiplicar, vão sair daqui futuros advogados, juízes… É para isso que estamos aqui na escola: para dar uma qualidade de ensino melhor para essas crianças”, afirma.

De acordo com a juíza coordenadora do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Poder Judiciário de Mato Grosso, Renata do Carmo Evaristo Parreira, a parceria do Judiciário para a promoção do intercâmbio cultural entre as escolas é uma forma de valorizar o trabalho realizado junto aos estudantes e ressaltar a importância da educação antirracista.

“É importante porque, inicialmente os alunos da Escola Cesário Neto estudaram, fizeram diversos trabalhos e, agora, vieram em campo interagir com alunos da comunidade quilombola. É uma forma de relembrar a cultura dos povos negros, que são de fundamental importância na formação do nosso país. Essa união da comunidade escolar com o Judiciário é uma forma de fortalecer os laços em busca de uma cultura antirracista”, assevera.

A juíza destaca ainda que as palestras promovidas pelo Judiciário nas escolas também contribuem para a aproximação com a sociedade. “Essa é uma forma importante do Judiciário mostrar que nós estamos além dos gabinetes e das decisões judiciais, que nós também estamos nos inserindo na comunidade”, diz.

Ensino para a vida

Na feira cultural da Escola Quilombola, os visitantes chegaram e já foram encantados com a decoração, que utilizou produtos da agricultura familiar, puderam percorrer as salas de aula e conferir apresentações sobre artesanato com materiais da comunidade rural, plantas medicinais, etnomatemática e culinária regional. No pátio, havia ainda uma feira de afroempreendedoras da comunidade de Mata Cavalo, e a escola ainda conta com uma casa de pau-a-pique toda decorada conforme a cultura local.

A programação da feira contou com cortejo afro, desfile da beleza afro, apresentações de dança afro feitas pelos grupos da própria escola, como Grupo de Congo Mirim Yalodê, siriri e cururu com Grupos Ipê do Cerrado e Flor de Girassol.

A estudante da Escola Cesário Neto, Lorraine Vitória Nascimento, do 1º ano do Ensino Médio, lembra que o intercâmbio cultural já levou os alunos da Escola Quilombola em sua unidade, no último dia 14 de novembro, também com apoio do Poder Judiciário. Segundo ela, é a primeira vez que tem a oportunidade de acessar esse tipo de conhecimento ancestral, o que a tem encantado.

“Eu não sabia sobre os povos quilombolas, não entendia a cultura, não sabia nada. Eles visitaram a nossa escola, dançaram, mostraram a cultura deles pra gente. Com isso fui aprendendo mais. E estar aqui hoje é muito legal! É muito bonito ver as danças deles, as salas todas decoradas, as coisas que eles ainda enfrentam nos dias de hoje”, relata.

A jovem destaca ainda que ter essa vivência torna o aprendizado mais rico. “Fica mais fácil de aprender porque quando a gente vem em uma escola que trabalha com isso, a gente consegue aprender muito mais”.

Também aluna do 1º ano do Ensino Médio na Escola Cesário Neto, a jovem Kamila Hadassa Santos do Nascimento se mostrou entusiasmada ao ter contato com tanta cultura afro-brasileira. “Despertou muito interesse em mim por conta das várias apresentações maravilhosas, que foram incríveis, perfeitas! Eu amei as danças, amei como as pessoas estavam livres dançando! É muito interessante isso. Também é muito interessante saber sobre a religião, os costumes deles, porque ninguém é igual a ninguém”.

Conhecimento vivo

De acordo com a professora Claudiceia Celeste, que ensina Etnomatemática na Escola Quilombola Tereza Conceição de Arruda, a educação antirracista tem feito com que os cerca de 380 alunos estejam sempre em conexão com a comunidade, composta por aproximadamente 480 famílias. “Nós temos os mestres dos saberes, que adentram nossas salas para ensinar o conteúdo juntamente conosco. Tudo o que eles constroem, que eles plantam, tem a ver com o conteúdo didático porque as crianças trazem isso de casa, das suas famílias. Então nós temos que potencializar esse trabalho dentro da nossa escola”, ressalta.

A educadora conta que a escola oferece disciplinas como Prática e Cultura em Artesanato Quilombola, em que os alunos utilizam materiais cultivados pela comunidade rural para produzir artigos como cestos de palha de banana, biojoias, dentre outros artesanatos que valorizam a cultura local. Além disso, a disciplina Sankofa tem como proposta resgatar os saberes da ancestralidade “para entender o presente e melhorar o futuro”.

Juntamente com anciões da comunidade, como os senhores João Clemêncio e João Evangelista, dona Ilídia, entre outros, a professora de Etnomatemática desenvolve o projeto “Legado das sementes crioulas”, que conecta de forma criativa os cultivos do milho, da castanha de caju, do arroz, do babaçu, da semente de mamona, entre outros com as disciplinas escolares.

A técnica pedagógica da Coordenadoria de Educação das Relações Étnico-raciais, Ambiental e Quilombola da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Soenil Clarinda de Sales, participou da Feira Cultural na escola quilombola e ressaltou a importância da união de todos para uma educação antirracista.

“Estamos começando esse pontapé no estado de Mato Grosso. E aqui a gente vê a importância do Judiciário estar conosco nessa luta. É uma luta que não é somente do povo preto, mas é uma luta de todos nós. Como diz Angela Davis, não adianta ser contra o racismo. Antes de tudo, a gente tem que ser antirracista. E esse é um movimento no mês de novembro, que tem que acontecer todos os dias. E que bom que a Seduc tem essa política antirracista! Que bom que o Poder Judiciário está aqui conosco para celebrar e para nos ajudar nesse combate ao racismo”, enalteceu.

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Imagens: Ricarte Cardoso

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Durante seis anos, a dona de casa A. C. S. carregou o peso da violência doméstica. As agressões do pai de sua filha não cessaram nem depois de ter sido preso por duas vezes. Continuaram pelo celular, em mensagens que feriam tanto quanto os golpes físicos. Hoje, morando sozinha com duas crianças, ela respira aliviada. “Meu psicológico ficou mais tranquilo, porque antes eu não tinha força nem para seguir em frente”, conta a dona de casa, que obteve nova medida protetiva após buscar ajuda da Rede de Enfrentamento à Violência Contra Mulher de Barra do Garças.

A história de A.C.S. se entrelaça com um dado que impressiona: há quase quatro anos, Barra do Garças e região não registram feminicídios. É nesse cenário de resultados concretos que na manhã desta quarta-feira (19) foram inaugurados os Bancos Vermelhos no município de Barra do Garças, no Mirante do Cristo Redentor, e em Pontal do Araguaia, na Praça do Pequi.

Um símbolo que faz refletir

O Banco Vermelho é um símbolo internacional de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Confeccionado em madeira, é pintado de vermelho, cor que representa o sangue derramado pelas vítimas. Cada banco traz frases de impacto contra a violência de gênero, além de um QR code com informações sobre como participar da causa.

A desembargadora Maria Erotides Kneip, que participou das duas solenidades ao lado de autoridades da região, explica a origem da iniciativa. “O Banco Vermelho é uma política pública criada por duas mulheres que perderam amigas vítimas de feminicídio. Elas idealizaram um instrumento simples, que pudesse ocupar espaços públicos de grande circulação”. Ela ressalta que se trata de uma política democrática, capaz de alcançar pessoas de todas as classes sociais. Hoje, a iniciativa é prevista na Lei Federal nº 14.942/2024.

Para A.C.S., que nunca tinha visto um Banco Vermelho, a experiência foi marcante. “É a primeira vez que vejo e achei muito interessante, algo maravilhoso, que incentiva as mulheres a procurarem a delegacia quando forem vítimas de violência”, afirma. Ela, que ouviu dizer que a atuação da Rede de Enfrentamento na região é uma das que mais apresentam resultados positivos, confirma: “Foi muito importante. Me sinto muito segura, por mim e pelas minhas filhas”.

Uma rede que funciona

A desembargadora Maria Erotides destacou a atuação local. “A Rede daqui é um exemplo para o país. É a mais antiga do estado e talvez uma das mais antigas do Brasil. Funciona muito bem”, destaca. Ela ressalta o trabalho da Patrulha Maria da Penha, da Rede de Enfrentamento, das forças de segurança e, especialmente, do juiz Marcelo Souza Melo Bento Resende, da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças, que considera exemplar.

O magistrado, por sua vez, explica que o diferencial da região está na maturidade da Rede de Enfrentamento. “A iniciativa é da Polícia Militar. Aqui, cada órgão faz seu papel: Judiciário, Ministério Público, Município, PM, Polícia Civil, PRF, iniciativa privada. É uma Rede madura, com anos de atuação e sempre trazendo ideias novas”, afirma.

Sobre a não ocorrência de feminicídios no município, o juiz é direto: “As pessoas vivem a Rede. É algo conhecido por todos. O banco é mais uma ação simbólica, que reforça essa conscientização”. Ele ressalta que Barra do Garças é pioneira na aplicação dos grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica, com mais de 10 anos de atuação, iniciativa que ajuda a quebrar ciclos de violência ao fazer com que os agressores reflitam sobre seus comportamentos. “Violência doméstica não é um problema do casal, é uma questão social”, pontua o juiz Marcelo. “Quanto mais trabalhamos, mais percebemos que precisamos trabalhar.”

O Cristo abraça a causa

A escolha do local para instalação do Banco Vermelho em Barra do Garças foi decidida pelo tenente-coronel Cleiton de Moura Viana, comandante do 5º Comando Regional da Polícia Militar. “Falaram de alguns lugares, mas eu disse: ‘Espera aí. Barra do Garças não é só calor, nós temos o Cristo Redentor. Vamos colocar o Cristo para abraçar essa ideia’. E deu certo”, conta.

Há cerca de 30 dias à frente do Comando Regional, o coronel Cleiton dá grande importância ao combate à violência doméstica. Ele comenta os números estaduais: dos 48 feminicídios registrados em Mato Grosso neste ano, apenas 7 vítimas tinham medida protetiva vigente. “Quando recebemos essa informação, fazemos o nosso melhor. A Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha e toda a Rede atuam na proteção”, analisa.

O comandante garante o compromisso das forças de segurança. “Vamos salvar nossas mulheres quando estiverem em perigo”. Sobre o Banco Vermelho no mirante, ele destaca o caráter simbólico. “Todas as pessoas que subirem aqui no Cristo para tirar foto vão ver o banco e lembrar que existe uma mulher correndo risco e que as forças de segurança estão prontas para atender”.

Apoio do poder público

O vice-prefeito de Barra do Garças, Sivirino Souza dos Santos, destaca que o enfrentamento à violência contra a mulher é prioridade e parabeniza o coronel Cleiton pela iniciativa. Ele atribui os quatro anos sem feminicídios no município ao trabalho da Rede. “São várias pessoas preocupadas e trazendo ações contundentes que refletem na ponta”.

Sivirino ressalta ainda a importância de ações de conscientização nas escolas para formar uma nova cultura, e conta que conversou com a desembargadora Maria Erotides sobre levar o modelo de atuação da rede local para Cuiabá.

Em Pontal do Araguaia, o prefeito Adelcino Francisco Lopo celebrou a instalação do símbolo no município. “Quando você vê todos os bancos da praça de uma cor e apenas um em vermelho, com uma frase marcante, isso chama atenção. E essa atenção é muito importante para conscientizar”, avalia.

Ele reconhece que, embora Mato Grosso seja forte economicamente, os índices de violência contra a mulher ainda são altos. “Não é bom para o estado nem para os municípios”, pontua. O prefeito afirma que irá sempre apoiar ações ligadas à segurança pública e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Um alerta necessário

Enquanto Barra do Garças e Pontal do Araguaia celebram quatro anos sem feminicídios, Mato Grosso ainda enfrenta números preocupantes. De janeiro a outubro de 2025, o estado registrou 46 feminicídios, um aumento de 18% em relação ao mesmo período de 2024, quando foram contabilizados 39 casos. Somados aos homicídios dolosos de mulheres, são 87 vidas perdidas em dez meses.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

“Aquisição de terras rurais por estrangeiros” e “Judicialização e regulação da cannabis medicinal” foram os dois temas debatidos no período vespertino da 40ª Reunião do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Gemam), realizada na sexta-feira (14 de novembro). As juízas Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva e Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima apresentaram o estudo “Judicialização e regulação da cannabis medicinal”.

Gabriela Knaul destacou a urgência de desmistificar o debate sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil. Segundo ela, o tema deve ser tratado de forma distinta do combate ao tráfico de drogas, com foco em fins terapêuticos e sanitários que assegurem o direito fundamental à saúde. “É completamente diferente do combate à criminalidade, em termos de tráfico de drogas. É outra área que merece atenção com foco correto: fins medicinais, terapêuticos, de política sanitária que preserva o direito fundamental à saúde”, asseverou.

Atualmente, não existe no país um marco regulatório específico para o uso medicinal da cannabis, nem regulamentação da Anvisa sobre o tema. Com isso, tratamentos para condições como dor crônica, distúrbios do sono e Parkinson vêm sendo viabilizados por meio de decisões judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ausência de regras tem levado à judicialização, criando insegurança para pacientes e empresas interessadas em pesquisa e desenvolvimento.

Segundo a magistrada, para enfrentar essa lacuna, o STJ estabeleceu, por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16, que a União deve regulamentar essa questão em até seis meses. Isso permitirá que empresas possam realizar o cultivo, a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos com base no princípio da cannabis. “Essa decisão do STJ é uma decisão estruturante, no sentido de impulsionar e alavancar uma política nacional que proteja todas as pessoas que necessitem desse medicamento para amenizar a sua dor e o seu sofrimento e garantir o direito à saúde.”

Já a juíza Henriqueta Lima destacou que a ausência de regulamentação por parte da Anvisa e da União tem provocado um aumento expressivo de demandas judiciais desde 2019, com pacientes buscando autorização para tratamentos específicos. A magistrada explica que, em 2024, o STJ determinou, no IAC nº 16, que a Anvisa e a União editassem norma regulamentando o uso medicinal da cannabis até setembro daquele ano. Contudo, o prazo inicial foi prorrogado após pedido das autoridades e, recentemente, em 7 de novembro, o STJ concedeu novo prazo de 145 dias para a publicação da regulamentação. Conforme Henriqueta, a decisão é considerada um marco, pois permitirá que o Brasil produza e comercialize medicamentos à base de cannabis de forma autorizada, evitando a necessidade de importações e judicializações.

A juíza enfatizou que o tema está diretamente ligado ao artigo 196 da Constituição, que assegura o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. “Então, esse tema é muito caro, porque está extremamente relacionado com o direito à saúde, que está no artigo 196 da Constituição, que por sua vez tem relação direta com a dignidade da pessoa humana: você viver de forma digna e não simplesmente viver. É um tema que precisa ser aprofundado, que precisa ser estudado até que finalmente a gente tenha essa omissão regulamentar sanada.”

Já o juiz Eduardo Calmon de Almeida Cézar apresentou o tema “Aquisição de terras rurais por estrangeiros”, trazendo ao grupo de estudos questões doutrinárias e de ordem prática bastante relevantes, inclusive à atuação no foro extrajudicial.

Centro de Estudos do Meio Ambiente

Aproveitando a participação dos magistrados(as) no Grupo de Estudos, o assessor de Relações Institucionais da Esmagis-MT, Reginaldo Cardozo, e a assessora Pedagógica da Esmagis-MT, Polyana Olini, apresentaram o projeto do professor Márcio Andrade, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), sobre reaproveitamento de cinzas e EPS que seriam descartados no meio ambiente. Esses materiais podem ser utilizados para produção de tijolos que possibilitam maior conforto térmico.

“Hoje nós tivemos a satisfação de apresentar ao Gemam o projeto do professor Márcio Andrade, do campus Araguaia da UFMT, trabalhando com o reaproveitamento de cinzas e EPS que seriam descartados no meio ambiente para fazer tijolos que contribuem com a proteção térmica”, explicou Polyana.

“O desembargador Márcio Vidal nos deu a oportunidade hoje, perante o 40º Encontro do Gemam, de falar um pouco do projeto apresentado pelo professor Márcio, de Barra do Garças, que conhecemos em reunião na UFMT. Esse projeto visa melhorar o calor das residências e promover a sustentabilidade utilizando os resíduos que seriam descartados”, acrescentou Reginaldo.

Segundo ele, a apresentação faz parte do cronograma de ações em parceria previsto pelo Centro de Estudos em Meio Ambiente (Cesima), do qual a Esmagis-MT foi idealizadora. “Essa iniciativa faz parte das parcerias que o Cesima oferece, resultado das integrações entre várias instituições. O projeto foi apresentado pelo professor Márcio Andrade e cremos que isso irá reverberar para nossa natureza de forma positiva, porque atualmente ela está gritando por socorro.”

Também participaram do encontro os desembargadores Marcos Machado e Jones Gattass.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado e determinou a suspensão imediata da construção do posto de combustível localizado em frente ao Hospital Municipal Irmã Teodora, na área central de Paranatinga (a 373 km de Cuiabá).
A decisão foi tomada após recurso do MP, que apontou irregularidades na concessão das licenças para a obra. Segundo o órgão, o alvará e a certidão de uso do solo foram emitidos em 2024, quando ainda estava em vigor a Lei Municipal nº 1.290/2015, que exigia distância mínima de 100 metros entre postos de combustíveis e hospitais.
Em março de 2025, uma nova lei reduziu essa distância para 30 metros, mas a alteração está sendo questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Outro ponto destacado é a ausência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), obrigatório para construções acima de 400 m².
O documento apresentado pelo empreendedor do posto não atende às exigências legais e apresenta falhas técnicas, como a falta de análise sobre riscos de explosão ou incêndio, conforme apontou parecer do Ministério Público.
A desembargadora Vandymara Zanolo ressaltou que a proximidade do posto com o hospital representa risco grave à saúde e à segurança da população. A decisão determina a suspensão do alvará e da certidão de uso do solo, o embargo imediato da obra até a apresentação e aprovação do EIV, além de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

Fonte: Ministério Público MT – MT

O projeto itinerante “Onde Há Rede, Há Renda” está com inscrições abertas até esta quinta-feira (20.11) para oficinas gratuitas que visam fomentar o empreendedorismo periférico. As atividades serão realizadas entre os dias 25 e 29 de novembro, no Centro Cultural Casa Cuiabana, com o apoio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT).

Ao todo, são 150 vagas para as oficinas presenciais de “Educação Financeira”, “Economia Criativa” e “Inclusão Digital” que ofertam mais de R$ 10,5 mil em prêmios para participantes selecionados.

“O projeto é focado no desenvolvimento de negócios, de redes e coletivos. O Movimento Cidade Projetos Criativos acredita que cidades são pessoas e que o coletivo pode construir dignidade e transformação social através de uma ferramenta poderosa, que é o conhecimento”, destacou Gabriela Duque, diretora de programação da iniciativa.

Cada capacitação, com 20 horas de carga horária, tem 50 vagas. Podem se inscrever povos originários, quilombolas e moradores de regiões periféricas com idade mínima de 18 anos. Essas pessoas precisam ser empreendedoras e integrar redes e coletivos, ou possuir interesse em formar uma rede vinculada à economia criativa.

“O projeto atende esse público específico, por ele, muitas das vezes, não ter oportunidades. Ele vê no empreendedorismo uma necessidade, mas não tem as ferramentas corretas para ter o sucesso, uma gestão financeira, ferramentas de marketing e divulgação e vendas dos negócios. É um público que representa 70% da população empreendedora e que gira uma economia muito grande”, destacou Gabriela.

Os inscritos passarão por análise da organização, a qual divulgará o resultado da seleção no dia 21 de novembro. Os selecionados vão receber, por e-mail, o link de acesso ao grupo oficial do projeto.

As informações completas estão no edital do projeto, disponível no formulário de inscrição. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail contato@movimentocidade.com ou pelo número (65) 99680-5593.

Programação

Entre os dias 25 e 28, os participantes irão mergulhar nos conteúdos das oficinas, onde terão a missão de desenvolver uma solução inédita para o setor de economia criativa. Cada capacitação ofertará um prêmio em dinheiro no valor de R$ 3,5 mil, vinculado ao desafio desenvolvido ao longo das aulas presenciais para os participantes.

A programação se encerra no dia 29 com o Encontrão das Redes, em que todos os participantes das oficinas irão se reunir para conferir a feira de produtos de empreendedores locais, roda de conversa, painel, bate-papo, palestra, mostra audiovisual e apresentações culturais e artísticas de grupos locais.

O projeto “Onde Há Rede, Há Renda 2025” é uma realização do Movimento Cidade Projetos Criativos, em co-produção com o Instituto Movimento Cidade e o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, via Lei de Incentivo à Cultura.

Serviço | Onde Há Rede, Há Renda

Data: de 25 e 29 de novembro
Prazo para inscrição: 20 de novembro
Formulário de inscrição: link aqui
Mais informações: contato@movimentocidade.com / (65) 99680-5593 / www.instagram.com/ondeharedeharenda

Fonte: Governo MT – MT

Neste feriado do Dia da Consciência Negra (20), ponto facultativo (21) e final de semana (22 e 23 de novembro), a juíza convocada Tatian3 Colombo será a plantonista para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Paulo Sérgio Carreira de Souza ficará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Público e Coletivo serão analisados pela desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago. O magistrado e as magistradas contarão com assessoria do Departamento da 1ª Câmara de Direito Privado, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920.

Conforme a Resolução TJMT/OE Nº 11, de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação.

O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão.

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Comarcas

Confira quem serão os plantonistas na comarca de Cuiabá:

Ações cíveis de Direito Privado de urgência: juiz Marcelo Sebastião Prado Moraes, do 2º Juizado Especial Cível – Gab 1, com apoio dos gestores Dayne Fátima Barbosa Couto Abaleu Leite (20 de novembro), Rodrigo Medeiros Campos (21 e 22 de novembro), Tairone Conde Costa Júnior (21 e 22 de novembro) e Flávio Márcio de Campos Gallio (22 e 23 de novembro), que atenderão pelo telefone (65) 99948-8823.

Ações cíveis de Direito Público de urgência: juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, com apoio da gestora Jennyffer Fidelis Cardoso, que atenderá pelo telefone (65) 99327-8977.

Ações criminais de urgência: juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira, da 9ª Vara Criminal, com apoio da gestora Maria Santana, que atenderá pelo telefone (65) 99949-0558; e juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, da 1ª Vara Criminal, com apoio do gestor Lourival Lino de Lima Filho, que atenderá pelo telefone (65) 99329-1571.

Turmas Recursais: juiz Aristeu Dias Batista Vilella, da Terceira Turma Recursal – Gabinete III, com apoio do gestor Garlison Nunes de Souza, que atenderá pelo telefone (65) 99329-7998.

Confira quem serão os plantonistas na comarca de Várzea Grande:

Ações cíveis de urgência: juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Vara Especializada da Infância e Juventude, com apoio da gestora Sâmia Caroline dos Santos Silva, que atenderá pelo telefone (65) 99202-6105.

Ações criminais de urgência: juiz Gabriel da Silveira Mattos, da 2ª Vara Criminal, com apoio da gestora Cássia Regina Pinheiro Navarros, que atenderá pelo telefone (65) 99225-1385.

Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105 para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira e vai até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h).

A Resolução n.º 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima.

Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos.

As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca.

Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n.º 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual.

Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente na página principal do Tribunal de Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT