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A Justiça deferiu a restituição do passaporte do empresário Éder Augusto Pinheiro, réu em ação oriunda da ‘Operação Rota Final’. No pedido, a defesa de Éder alegou que o empresário precisa do documento para visitar os filhos que residem na França e na Itália. A decisão é desta quinta-feira (25).
O empresário entregou o passaporte à Justiça em agosto de 2021 como demonstração de boa-fé depois de ser liberado da prisão. Com o ato, a defesa de Éder Pinheiro queria comprovar que ele não se furtaria na persecução penal.
Na ocasião, a prisão preventiva do empresário foi substituída por outras medidas cautelares como o monitoramento eletrônico, proibição de se ausentar do Estado, proibição de acesso às dependências da Secretaria de Estado e Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) e Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado de Mato Grosso (Setromat) e outras restrições.
Agora, tendo em vista que a apreensão do passaporte não foi medida requerida pela acusação, o juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá entendeu não haver justificativas legais para impossibilitar a restituição do documento.
OPERAÇÃO ROTA FINAL
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Éder Pinheiro é acusado de liderar uma organização criminosa que tinha como principal objetivo impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT e, para tanto, os denunciados lançaram mão dos mais variados meios criminosos para inviabilizar a concorrência deflagrada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
Sem a realização do certame licitatório, as empresas ligadas aos envolvidos prosseguiriam a explorar, em caráter precário, inúmeras linhas de transporte intermunicipal, mantendo, dessa forma, o domínio econômico do setor, conforma vinha ocorrendo há várias décadas e garantindo lucros exorbitantes em detrimento da adequada prestação do serviço.
