Mais de 70 municípios mato-grossenses aderiram ao protesto contra a redução de receita, fruto de cortes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – uma responsabilidade federal, e para cobrar a votação de projetos importantes no Congresso Nacional. A manifestação, que está sendo realizada em vários estados nesta quarta-feira, 30 de agosto, conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) mobilizou os prefeitos do Estado a participarem do movimento, que conta com a adesão de prefeituras de várias regiões do país. As reivindicações são pelo aumento de repasses federais e a aprovação de projetos que contribuam para a autonomia financeira dos municípios.
Entre as providências sugeridas pela AMM está a suspensão do trabalho administrativo por meio de decreto municipal, cuja minuta foi fornecida aos gestores pela instituição. Foram mantidos serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social, monitoramento de trânsito, segurança e limpeza urbana.
Redução
No primeiro repasse de julho aos municípios de Mato Grosso, o FPM teve uma queda de 35.30% em relação ao mesmo período de 2022. No primeiro repasse de agosto houve queda de aproximadamente 24%. No acumulado mensal de julho e agosto foram mais de 20% de queda do Fundo, que é uma das principais receitas de 63 municípios do estado.
Uma das prioridades do movimento é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 25/2022, que prevê o aumento de 1,5% do FPM no mês de março, garantindo um adicional de R$ 11,3 bilhões aos municípios brasileiros.
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Os municípios também querem incluir emendas ao texto da Reforma Tributária, a fim de garantir imunidade tributária plena, equilíbrio tributário, entre outras medidas que preservem a autonomia dos municípios.
Integram, ainda, as demandas o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos municípios com menos de 142.633 habitantes; o repasse federal aos municípios de 100% dos recursos necessários para o pagamento do piso dos enfermeiros; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023 que define os casos em que contratações e parcerias firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do PL Nº 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
