Crédito: Assessoria da Prefeitura O prefeito Valdomiro Lachovicz declarou situação de calamidade pública devido o enfrentamento do coronavírus em São José do Rio Claro. A divulgação foi feita por meio do decreto nº 052/2020, publicado nesta quinta-feira (02), no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (DOEM-MT) e vigorará por prazo indeterminado.
De acordo com o documento oficial, a decretação no âmbito da Administração Pública Municipal ocorre em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia, inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
O dispositivo prevê a suspensão da contagem de prazos, além de dispensa do atingimento dos resultados fiscais e de limitação de empenho. Serão dispensados, ainda, os limites, condições e restrições, seja para a contratação e aditamento de operações de crédito, concessão de garantias, bem como a contratação entre entes da Federação e o recebimento de transferências voluntárias. As situações são respaldadas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), constantes na Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.
Caso o decreto seja reconhecido pelas autarquias estaduais, o Poder Executivo passa a ter acesso a recursos da União e a benefícios sociais antecipados, além de poder adiar o pagamento de empréstimos federais, observadas as diretrizes normativas.
Os atos e despesas devem ser fiscalizados pelas comissões próprias que acompanham os trâmites e encaminham seus relatórios para conhecimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Com a declaração de calamidade pública, é possível, por exemplo, simplificar os procedimentos licitatórios para aquisição de medicamentos e equipamentos, contratações em infraestrutura e aplicar recursos serviços essenciais para garantir a segurança sanitária da comunidade rio-clarense.
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Ressalta-se que a Administração tem adotado medidas preventivas extremadas e buscado equipar o segmento da Saúde diante do número crescente dos casos da Covid no município, que quantifica 36 confirmações, 53 monitoramentos, 43 suspeitos com Síndrome Gripal e um óbito registrado no último boletim epidemiológico (SESAS/SJRC n° 102/2020).Segundo dados obtidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada é de 20.664 habitantes.
O decreto municipal n° 052/2020 passa a valer desde o dia 01 de julho e vigorará enquanto durar a situação de emergência.
