A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) emitiu na terça-feira (31), parecer favorável às emendas do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que garantem recursos ao fundo previdenciário de Mato Grosso. Lúdio apresentou três emendas ao Projeto de Lei 26/2020, enviado pelo governo, para tratar da gestão patrimonial do Estado. A proposta original do governador previa que, além do MT Prev, o governo poderia usar esses recursos também para pagar empréstimos.
Pelas emendas de Lúdio, todos os recursos vindos da venda, locação, cessão e concessão de bens e direitos do Estado irão para uma conta especial do MT Prev, para solucionar o déficit da Previdência no estado. A proposta ainda será votada em plenário.
“Um dos caminhos para repor o déficit da Previdência vem da gestão do patrimônio do estado, principalmente dos imóveis. Conseguimos aprovar emendas na CCJR assegurando que todos os recursos financeiros advindos da venda, locação, cessão e concessão de bens e direitos do estado de Mato Grosso serão alocados em uma conta especial do MT Prev”, explicou Lúdio.
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O deputado lembrou que o governo estadual conseguiu aprovar em janeiro o aumento da alíquota da previdência e o confisco de parte da aposentadoria dos inativos sem apresentar nenhum plano para resolver o déficit da Previdência de Mato Grosso. Desde o início dos debates, Lúdio Cabral defendeu o uso do patrimônio estadual para compor o fundo previdenciário.
“Com a aprovação das nossas emendas, os recursos vindos dos imóveis e de todo o patrimônio do estado vão compor a poupança previdenciária de Mato Grosso. Isso vai corrigir uma injustiça histórica com os servidores e com a nossa previdência. Essa é uma vitória muito importante para os servidores públicos de Mato Grosso”, disse Lúdio.
