O Poder Judiciário de Mato Grosso alerta a sociedade sobre uma tentativa de fraude que usa o nome da instituição, chamada de golpe dos precatórios. Por meio de aplicativo de mensagens, os golpistas se passam por advogados e comunicam que o pagamento de um processo referente a dívidas judiciais do Poder Público com a vítima, foi autorizado, porém para acessar o valor, a pessoa deve pagar uma guia em nome de uma pessoa física.
O juiz conciliador da Central de Conciliação dos Precatórios do Tribunal de Justiça, José Luiz Leite Lindote, destaca que o golpe ocorre no Brasil todo e reforça que a Central não telefona e nem manda mensagens de WhatsApp para as partes. “Toda a comunicação é feita no processo e não existe cobrança nenhuma de taxa”.
Lindote explica ainda que o pagamento de precatórios obedece uma ordem cronológica de apresentação de cada entidade devedora. “O pagamento é feito pelo Tribunal de Justiça diretamente ao credor, em conta corrente ou conta poupança indicada no processo e só pode ser feito em conta bancária cujo credor é o titular”, completa.
A Central de Conciliação dos Precatório é um setor vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, responsável pela análise dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), além das composições entre credor e devedor. É dirigida pelo juiz de Direito, nos termos da Recomendação n. 39 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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O setor conta com o Departamento Auxiliar da Presidência (DAP), responsável pela autuação e processamento dos processos de precatórios e expedientes administrativos e judiciais.
Dúvidas sobre precatórios devem ser encaminhadas para o seguinte enderço de e-mail: sec.auxiliarpresidencia@tjmt.jus.br, ou pelo telefone 3617-3539, a partir do dia 7 de janeiro de 2022 (sexta-feira), quando se encerra o recesso forense.
