A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) abriu prazo para o envio das informações referentes à gestão de resíduos sólidos no Estado, relativas aos anos de 2024 e 2025. Empresas e municípios devem preencher e encaminhar os formulários até o dia 31 de março de 2026.
A iniciativa tem como objetivo consolidar e universalizar as informações sobre a gestão de resíduos sólidos em Mato Grosso, fortalecendo o planejamento, o monitoramento e a formulação de políticas públicas voltadas ao setor.
Os formulários eletrônicos serão encaminhados por e-mail às prefeituras municipais e às empresas que possuem Licença de Operação (L.O.) para a atividade de aterro sanitário ou aterro de resíduos da construção civil. Serão solicitadas informações técnicas e administrativas relacionadas à gestão e à operação dos respectivos sistemas.
O envio das informações é obrigatório e tem como finalidade alimentar o Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos (Seirs). A atualização desses dados é fundamental para um adequado planejamento ambiental estadual, para o monitoramento das políticas públicas e para a garantia da transparência e do controle social sobre a gestão de resíduos sólidos.
A medida está alinhada aos princípios da publicidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública, conforme previsto na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e na Lei nº 7.862/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado de Mato Grosso.
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Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, a equipe técnica da Sema está disponível pelo WhatsApp (65) 98153-0085, com atendimento das 13h às 19h.
*Texto com supervisão de Renata Prata
Fonte: Governo MT – MT
