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As novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estão suspensas em Mato Grosso. A decisão é da Justiça Federal e foi publicada nesta terça-feira (16), após ação movida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). A liminar tem validade mínima de 180 dias.
O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível, entendeu que a Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não estabeleceu um período de transição para o novo modelo, o que poderia gerar insegurança jurídica e prejuízos à administração pública.
Com isso, durante o período de suspensão, todos os processos de habilitação no estado seguem as normas anteriores, previstas na Resolução Contran nº 789/2020. A decisão também determina que o Detran promova ajustes internos, como adequação de sistemas, mudanças nos exames teóricos e práticos, revisão de taxas, credenciamento de instrutores e implementação do ensino à distância.
A medida ocorre em meio a questionamentos de outros estados, que também pedem prazo para adaptação às mudanças. Em nota, o Detran-MT informou que seguirá o regramento antigo até que a nova regulamentação esteja plenamente estruturada e garantiu que eventuais atualizações serão divulgadas apenas por canais oficiais.
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