Juiz derruba decisão que mandava baratear ingressos para torcidas

O juiz Sebastião Arruda, Presidente das Turmas Recursais de Mato Grosso, suspendeu nesta terça-feira, 1º de agosto, a decisão da juíza Patrícia Ceni, do Juizado Especial do Torcedor, que havia determinado que o Cuiabá Esporte Clube diminua os valores dos ingressos cobrados para a partida entre Cuiabá e Flamengo, pelo Campeonato Brasileiro.

Ao suspender a decisão, o magistrado destacou que o Juizado do Torcedor integra os Juizados Especiais e, neles, não se admite o processamento de ação civil pública como no caso. Ou seja, o juízo não tem competência para tomar a decisão no caso.

“O Juízo Esportivo prolator do decisum objurgado faz parte do Sistema dos Juizados Especiais estaduais e, por isso, sofre as limitações jurisdicionais estabelecidas na Lei n.º 9.099/95, que, por sua vez, tem rito procedimental próprio, visando atender aos princípios constitucionais do Segmento de Justiça e, por isso, não se admite o processamento da ação civil pública tratada no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que, por sua vez, tem rito próprio traçado no aludido Estatuto Consumerista”, diz trecho da decisão.

“Por tais razões, defiro a liminar pleiteada para o fim de suspender os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo monocrático, até ulterior deliberação judicial”, conclui.

RELEMBRE 

A juíza Patrícia suspendeu a venda do ingresso “acima” do valor e o clube deveria aplicar, então, o preço inicial cujo valor variava entre R$ 25 e R$ 150, dependendo do setor escolhido. A decisão também estipula que os ingressos deverão ter o mesmo valor para a torcida do Flamengo.

Ao analisar o caso, Ceni ponderou que o clube agiu em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral do Esporte e o Regulamento Geral de Competições da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A juíza ainda citou que o aumento desproporcional dos ingressos prejudica a torcida de ambos os times, uma vez que os ingressos do Flamengo já estavam com discrepância do valor e, após toda a repercussão, a torcida do Cuiabá também se tornou alvo dos preços absurdos do ingresso.

O CASO

O Cuiabá estava comercializando os ingressos para a partida com preços diferentes para os torcedores do Flamengo. A discrepância de valores causou revolta na torcida rubro-negra e repercutiu.

O clube foi notificado pelo Procon estadual para equalizar os preços e, para isso, decidiu aumentar os preços do Cuiabá.