A Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal deflagraram, nesta terça-feira (09), a “Operação Pantanal Legal”, em Cuiabá. Uma das empresas alvos da operação tem lojas em diversos shopping da capital. Em uma dessas lojas, foram apreendidos aproximadamente R$ 2,5 milhões em mercadorias.
A Receita ainda não sabe se os produtos apreendidos têm alguma irregularidade ou não. Eles foram levados para análise e, caso não seja comprovada a origem dessas mercadorias, a empresa pode ser autuada pelo crime de “descaminho”, previsto no Código Penal, artigo 334.
A operação foi realizada com o objetivo de identificar o correto funcionamento do estabelecimento, que tem diversos CNPJs, justamente por atuar como franquia, bem como a regularidade das mercadorias estrangeiras comercializadas, principalmente a comprovação da origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na sua movimentação comercial.
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De acordo com a Receita Federal, a possibilidade do crime de descaminho “acarreta sonegação dos tributos, impedindo o Estado de realizar suas políticas públicas e ainda, a concorrência desleal”.
Além da perda das mercadorias apreendidas, os responsáveis podem ser representados pelo crime descaminho e o CNPJ ainda pode ser declarado inapto, conforme artigo 38 da Instrução Normativa no 2119, de 2022.
