O grupo de deputados e senadores que defende o armamento da população civil tenta reverter medidas adotadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringem ou modificam o acesso a armas de fogo. O tema é discutido em ao menos dois projetos de decreto legislativo que revogam medidas do presidente da República.
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A exigência de um cadastro eletrônico dos equipamentos no Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal, é um dos pontos questionados. A medida dá 60 dias aos proprietários de armas adquiridas após o decreto federal 9.785, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 7 de maio de 2019, para que insiram os dados no sistema.
O decreto do ex-presidente flexibilizou as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e munições a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Lula estabeleceu 3 de abril como prazo para o cadastro, ficando o proprietário sujeito a ter a arma apreendida e ser alvo de apuração pelo cometimento de crime em caso de descumprimento. Leia mais em R7
