Crédito: Assessoria TCE Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.
A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
De acordo com a lei, os Tribunais devem ainda promover, em atos normativos a serem editados, as principais funcionalidades oferecidas pelo sistema, dentre as quais se destacam o sistema de registro cadastral unificado, o painel para consulta de preços, o banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas e o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações.
