Crédito: Agência de Notícias da AMM A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está mobilizando os prefeitos para uma reunião ampliada que vai debater os desafios para a regionalização e a sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos. O evento será na próxima quinta-feira, 29 de julho, das 9h às 12h (horário de Brasília), e contará com a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, e do secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França.
A prestação regionalizada dos serviços de saneamento foi estabelecida pelo novo marco legal do saneamento, instituído pela Lei 14.026/2020, e a não adesão às estruturas propostas pelos estados ou União impossibilitará o acesso dos municípios aos recursos federais, após 31 de março de 2022.
Autoridades mato-grossenses também vão participar da reunião para orientar os prefeitos sobre o assunto, considerado estratégico para a gestão municipal. Já confirmaram participação o secretário de estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, Marcelo de Oliveira e Silva, a secretária de estado de Meio Ambiente do Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Pública, Márcio Matheus, e o presidente Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (ABETRE), Luiz Gonzaga.
A reunião será realizada de forma híbrida (presencial e on-line), com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da AMM. A programação inclui um ciclo de palestras sobre os seguintes temas: Instrumentos para apoiar o Desenvolvimento Sustentável do Setor de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – MDR, com o coordenador de Articulação Institucional/SNS/MDR, Jamaci Avelino do Nascimento Júnior; Concessão: a Ferramenta para Melhorar a Gestão de Resíduos Sólidos – Como implementar a sustentabilidade econômico-financeira na gestão de resíduos sólidos, com o Secretário Nacional de Qualidade Ambiental /MMA, André França; Estrutura de Regionalização para prestação dos Serviços de Resíduos Sólidos no Estado do Mato Grosso, com representantes das secretarias estaduais de Meio Ambiente e Infraestrutura, além do Panorama dos Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil e a importância da implementação de cobrança, com o diretor presidente da ABRELPE (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais) e Presidente da ISWA (The International Solid Waste Association), Carlos Silva Filho.
Marco do saneamento – A Lei Federal 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, apresentando as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União, e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei.
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O principal objetivo da Legislação é possibilitar a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação.
Respeitando a autonomia municipal, o novo marco previu adesão facultativa dos municípios dos serviços públicos de saneamento às estruturas de prestação regionalizada. Porém, a não adesão impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria das condições do saneamento básico.
