Crédito: Divulgação De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o Projeto de Lei (PL) 1.315/2021, que restabelece medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública em razão da pandemia da Covid-19 foi aprovada nesta terça-feira, 13 de abril. O texto beneficia os Municípios, por exemplo, ao retomar condições especiais para licitações e compras públicas, além de reforçar a autonomia municipal. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Em janeiro, em carta aberta ao Congresso e ao presidente da República, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a prorrogação de mecanismo como “contratações e compras emergenciais, flexibilidade orçamentária e suspensão de impeditivos relacionados à negativação dos Entes”. A entidade expôs que se tratavam de benefícios fundamentais para enfrentamento da calamidade pública, especialmente quando a pandemia piorava em relação a 2020.
O texto aprovado pelos senadores – baseado nas medidas da Lei 13.979/2020 – inclui emendas acatadas pelo relator do PL, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), como as que definem a vigência do texto até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública, sem prazo final definido. A legislação, sancionada em fevereiro de 2020, teve efeitos apenas até 31 de dezembro do ano passado, pois estava vinculada ao decreto de calamidade pública que perdeu a vigência na mesma data.
Parte da Lei 13.979/2020 já permanecia em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, em março, a corte referendou medida cautelar – aceita pelo ministro Ricardo Lewandowski – para manutenção de itens da lei pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia.
Com a decisão do STF continuaram vigentes artigos como os que tratam de medidas como isolamento, quarentena, vacinação, obrigatoriedade do uso de máscaras em lugares públicos e autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de vacinas. Outros dispositivos, porém, não foram abrangidos pela decisão, como os que preveem procedimentos diferenciados de licitação e contratação para o enfrentamento da pandemia. Agora, o PL abrange esses pontos e dá mais segurança jurídica aos Entes.
Para o relator, as contratações públicas com regras diferenciadas são uma ferramenta importante no combate à doença. O senador pontuou que os gestores públicos que continuam contratando com base na lei, apesar do fim do decreto, tentam proteger a vida das pessoas e a saúde pública. Por isso, caso o projeto seja sancionado, os atos e contratos administrativos adotados no período de “vácuo legislativo” entre o fim da vigência do decreto e a publicação da nova lei serão convalidados. “Além de trazer segurança jurídica aos nossos gestores nas compras de todos os materiais, insumos e medicamentos de combate à Covid-19, trata-se de dar celeridade à compra de vacinas, que é do que mais o nosso povo precisa neste momento”, afirmou Fávaro.
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Prioridade vacina
No texto aprovado, foi acatada emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para ampliar o rol de profissionais com prioridade na vacinação e atendimento preferencial em hospitais. A proposta é incluir, além dos profissionais de saúde, os de limpeza e de vigilância em hospitais; de limpeza urbana; professores; cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de idosos ou de pessoas com doenças raras; motoristas e cobradores de transporte rodoviário; motoristas de caminhões; agentes comunitários e de fiscalização; coveiros; atendentes, motoristas e outros trabalhadores funerários; e profissionais de segurança pública. Outra emenda – esta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – adicionou mulheres grávidas e lactantes entre as prioridades.
Entre as emendas aprovadas também está a do senador Humberto Costa (PT-PE), que estabelece que a autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de materiais, medicamentos e equipamentos de saúde sem registro da Anvisa e essenciais ao enfrentamento da Covid-19 terá por base o mesmo rol de agências estrangeiras usado para facilitar compra de vacinas.
