PL de Ulysses Moraes pretende impedir a prática abusiva por concessionárias
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O deputado Ulysses Moraes apresentou um projeto de lei (PL) que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de efetivarem venda casada de produtos e serviços estranhos a sua atividade principal na mesma fatura do serviço público prestado. O principal objetivo do PL é de impedir a prática abusiva adotada por concessionárias fornecedoras de serviços públicos.
“Infelizmente, essa é uma das ilegalidades mais frequentes em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, mas vale lembrar que é passível de denúncia e punição legal. A venda casada é uma prática comercial proibida por lei. Isso é abusivo e ocasiona um enriquecimento ilícito da fornecedora, por cobrar em desacordo com o serviço usufruído. Por isso, essa proposta se faz tão necessária”, disse Moraes.
Assim, o PL prevê a ampla liberdade de escolha do cidadão mato-grossense quanto ao que deseja consumir, não sendo lícita a imposição, pelo fornecedor, de qualquer produto ou serviço para aquisição de outro.
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“Isso proporciona aos usuários dos serviços públicos mais transparência nas faturas mensais dos serviços prestados. Porque algumas empresas, por livre iniciativa, adotam a prática de incluir outros produtos e serviços nas faturas de cobrança, muitas vezes, nem percebidos pelos usuários, que pagam além do valor justo pelo serviço público inicialmente contratado”, enfatizou o parlamentar.
O PL 811/2020 já foi apresentado em sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e deverá passar pelas devidas comissões para entrar em primeira votação.
