Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
A aplicação de normas de tributação para aquisição de armas de fogo por parte de servidores da segurança pública do estado de Mato Grosso é uma das propostas do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) que aguarda a aprovação (projeto de lei de n.º 201/2019). A matéria, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai beneficiar policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais.
“Isso é uma garantia para que os nossos policiais possam estar isentos para a aquisição de arma com recursos próprios, a cada cinco anos, sejam eles ativos ou inativos, dentro dos limites vigentes da nossa legislação. A alta carga tributária é o grande problema para renovar este instrumento de trabalho que protege a nossa sociedade e, até mesmo, estes profissionais”, explica o deputado.
De acordo com a propositura, a arma de fogo é um dos dez produtos com maior carga tributária do país, que chega a mais de 70% sobre o valor do produto. Também é apontado que o alto preço do custo por causa da carga tributária deste artefato atinge os profissionais da segurança pública que encontram barreiras na aquisição de seu instrumento de trabalho.
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da ALMT se algum parlamentar apresentar projetos de lei com o mesmo propósito e, se aprovado em termos práticos, a matéria poderá ser anexada a matéria inicial. Conforme o artigo de número 195 do regimento "as proposições versando sobre matéria análoga e interdependente serão anexadas a mais antiga".
O projeto de lei do deputado Delegado Claudinei foi apresentado na 10ª sessão ordinária, na Casa de Leis no dia 27 de fevereiro do ano passado e protocolado. Após quatro meses, o deputado estadual Thiago Silva (MDB) chegou a materializar a mesma sugestão, sendo que ocorreu o apensamento do projeto de lei n.° 663/2019, no dia 16 de dezembro do ano passado. Da mesma forma, aconteceu com o parlamentar Silvio Fávero (PSL), nesta terça-feira (25), em que apresentou o projeto de lei n.º 562/2020 com os mesmos propósitos.
Claudinei considera que não há competição entre os colegas parlamentares e, sim, uma somatória para chegarem a um denominador comum. Tanto que a ideia proposta individualmente comprova que a isenção de impostos das armas para os servidores da segurança pública é de grande relevância, pois vai proteger a sociedade e, eles mesmos, no exercício de suas funções. “Vamos seguir em frente, atender o que é imposto pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa e torcer para que alcancemos a aprovação deste projeto de lei que vai favorecer a categoria da segurança pública”, esclarece o deputado que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis.
Tramitação
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O projeto de lei do Delegado Claudinei se encontra no Núcleo Econômico da ALMT. O parlamentar chegou a apresentar o primeiro substitutivo, no dia 4 de junho de 2019, que além da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo, também estende para munição e colete balístico aos integrantes dos órgãos públicos de segurança pública.
No entanto, a proposição também já possui o segundo substituto sugerido pelo deputado estadual Ulysses Moraes (PSL) que adequou a matéria à legislação federal, ou seja, com o decreto de n.° 9.785/2019 sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que altera as regras para o uso de armas no Brasil, foi acrescido o benefício aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
