Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e Mato Grosso (ALMT) acatou o substitutivo integral 03 enviado pelo governo, e emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2020. Com isso, foram retirados da pauta os artigos 01, 02 e 04 que permitiam a regularização fundiária de terras indígenas não homologadas. Ainda sobre os povos indígenas, os parlamentares aproveitaram a reunião desta terça-feira (30), para alertar as autoridades e a sociedade sobre "um verdadeiro genocídio" em decorrência da pandemia do novo coronavírus caso nenhuma medida seja adotada.
O tema foi trazido, já no final da reunião, pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), vice-presidente da CCJR. Ele afirmou que a situação na região leste do estado é gravíssima e povos como os Xavantes estão perdendo seus membros vítimas da Covid-19. De acordo com o parlamentar, é preciso uma intervenção imediata do Estado na região.
“Gostaria de aproveitar a audiência que a CCJR, tem pela responsabilidade que esta comissão possui para apresentar minha preocupação com relação à comunidade indígena. Só em Barra do Garças são mais de 100 contaminados e nove óbitos da comunidade Xavante. Há risco de um genocídio ser provocado nas comunidades indígenas”, alertou Dr. Eugênio.
O deputado Lúdio Cabral (PT), que também é médico, falou sobre a vulnerabilidade dos povos indígenas por uma questão fisiológica e também cultural. De acordo com o deputado, outras doenças e viroses já dizimaram a comunidade indígena em outros tempos. “Só para reforçar a fala do Eugênio, a mortalidade entre os Xavantes já é no mínimo duas vezes maior do que no país. Isso significa que já teríamos mais de 110 mil mortes no Brasil (se fosse aplicada a mesma proporção). Os povos indígenas por sua constituição já possuem uma vulnerabilidade maior a essas doenças”.
O líder do governo e presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), se prontificou de imediato a intermediar uma reunião com o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, e pediu para que Dr. Eugênio formalizasse o pedido durante a sessão plenária. “Vamos convocar o secretário Gilberto para uma reunião para tratar exclusivamente dessa questão. Podem contar comigo, é nossa função fiscalizar e acompanhar. Há algum tempo acompanho o abandono da saúde indígena”, destacou Dilmar Dal Bosco.
Sobre o PLC 17/2020, que trata de adequações com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento e dá outras providências, o relator original, deputado Silvio Fávero, se disse impedido de relatar o projeto nos termos do substitutivo integral 03 por ir contra suas convicções. Para o parlamentar, a retirada dos artigos 01, 02 e 04 adiam um debate necessário sobre as demarcações de terras indígenas.
“Os povos indígenas não precisam de terras, eles já possuem terra suficiente. Eles precisam de condições para trabalhar e nós vamos ter que enfrentar as questões relacionadas às terras indígenas”, destacou o parlamentar. O projeto foi avocado e relatado pelo presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco. O líder também falou da necessidade de o parlamento legislar sobre as áreas indígenas no território mato-grossense.
Confira os pareceres da 39ª Reunião Extraordinária remota da CCJR.
Parecer Favorável
Ofício nº 149/2020 – GAPRE – Decreto nº 051/2020 – Autor: Poder Executivo Município de Santa Rita do Trivelato
Ofício nº 146/2020 – Decreto nº 1.339/2020 – Autor: Poder Executivo Município de Cotriguaçu
Projeto de Lei 122/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Projeto de Lei 427/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Thiago Silva, com voto contrário ao parecer contrário dos deputados Dr. Eugênio, Silvio Fávero e Lúdio Cabral
Projeto de Lei 112/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Projeto de Lei Complementar 32/2020 – Autor: Dep. Delegado Claudinei
Projeto de Lei 288/2020 (c/emenda c/subst. integral) – Autor: Dep. Paulo Araújo
Projeto de Lei 261/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Projeto de Lei 366/2020 – Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar 17/2020 – (c/emendas e c/substitutivo integral) – Autor: Poder Executivo
Parecer Contrário
Projeto de Lei 161/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Retirado de Pauta
Projeto de Lei 167/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Silvio Fávero
Manutenção de Veto
Veto Parcial 44/2020 – Autor: Poder Executivo
Derrubada do Veto
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Veto Total 42/2020 – Autor: Poder Executivo
Veto Total 43/2020 – Autor: Poder Executivo
