Duas mensagens encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) pelo Poder Executivo tiveram parecer favorável aprovado durante a quarta reunião ordinária da Comissão de Trabalho e Administração Pública, realizada nesta quinta-feira (18). Tratam-se das mensagens de número 62/2020 e 63/2020, que transformaram-se nos projetos de lei 482/2020 e 483/2020, respectivamente.
Participaram da reunião os deputados Carlos Avallone (PSDB), Romoaldo Júnior (MDB) e Valmir Moretto (PRB). O projeto de lei 482/2020 cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Mato Grosso, com o objetivo de estabelecer princípios e diretrizes para o combate a esse tipo de crime, seguindo as normas e instrumentos nacionais e internacionais de Direitos Humanos.
A matéria estabelece ainda o Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CETRAP-MT), que deve ser composto por representantes da sociedade civil e pelo poder público. Entre as competências previstas para o Comitê está monitorar e acompanhar as denúncias e casos reportados ao Poder Público relacionadas ao tráfico de pessoas em Mato Grosso.
Já o projeto 483/2020, altera a lei 10.691/2018, que institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso. Ao enviar a mensagem, o Executivo pretende fazer adequações à lei para que a Controladoria Geral do Estado (CGE) conste como órgão fomentador e fiscalizador do referido programa. Essas atribuições estavam a cargo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, extinto pela Lei Complementar 612/2019.
O Programa tem a premissa de orientar e capacitar os órgãos, autarquias e fundações do Executivo Estadual no processo de implementação dos seus Planos de Integridade. Esses consistem no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta, contrários ao interesse da Administração Pública.
Combate à Covid-19 – Na reunião, os deputados também colocaram em discussão matérias relacionadas à pandemia de Covid-19. O projeto de lei 226/2020, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), obteve parecer favorável. Ele veda a suspensão e o corte de auxílios a servidores e funcionários públicos durante o período de pandemia.
Outro projeto que teve o parecer favorável aprovado foi o 539/2020, cujo autor é o deputado Max Russi (PSB). De acordo com a proposta, a todos os trabalhadores da rede de saúde pública e privada de Mato Grosso que atuarem no atendimento de pacientes infectados pela Covid-19 fica assegurado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pelo tempo que perdurar o período de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 424, de 25 de março de 2020.
O projeto de lei 485/2020, do deputado Elizeu Nascimento (DC), também recebeu parecer favorável pela Comissão. Ele autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os servidores públicos que atuem na área da saúde, os policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penais e agentes do socioeducativo durante a pandemia de Covid-19.
No total, a comissão colocou em votação os pareceres referentes a 22 projetos de lei, sendo que 16 deles receberam parecer favorável. São eles:
Projeto de lei 360/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Estado de Mato Grosso no combate a Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) sejam informadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 433/2020 – Institui o Comitê Extraordinário de Transparência e Acompanhamento das Ações Realizadas pelo Poder Executivo Estadual no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Projeto de lei 485/2020 – autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os servidores públicos que atuem na área da saúde, os policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penais e agentes do socioeducativo durante a pandemia de Covid-19.
Projeto de lei 482/2020 – cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Mato Grosso, com o objetivo de estabelecer princípios e diretrizes para o combate a esse tipo de crime, seguindo as normas e instrumentos nacionais e internacionais de Direitos Humanos.
Projeto de lei 483/2020 – altera a lei 10.691/2018, que institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 226/2020 – veda a suspensão e o corte de auxílios a servidores e funcionários públicos durante o período de pandemia.
Projeto de lei 539/2020 – a todos os trabalhadores da rede de saúde pública e privada de Mato Grosso que atuarem no atendimento de pacientes infectados pela Covid-19 fica assegurado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pelo tempo que perdurar o período de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 424, de 25 de março de 2020.
Projeto de lei 612/2019 – Institui, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Programa “Banco de Milhagens”, para aproveitamento de prêmios e/ou créditos em milhagens, quando resultantes de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos.
Projeto de lei 1.022/2019 – Dispõe sobre a divulgação em delegacias de polícia do direito do contribuinte, proprietário de veículo automotor objeto de roubo ou furto, ao ressarcimento proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Projeto de lei 1.209/2019 – Dispõe sobre a renovação simplificada da Carteira Nacional de Habilitação pelo DETRAN-MT.
Projeto de lei 1.266/2019 – Dispõe sobre a afixação de cartaz informando o telefone do Centro de Valorização da Vida – 188.
Projeto de lei 1.301/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual, a descrição pormenorizada na justificativa de utilização de aeronaves em voos institucionais e governamentais.
Projeto de lei 108/2020 – Institui o “Programa Começar de Novo – PCN”, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 396/2020 – Assegura a inserção do símbolo da Pessoa com Visão Monocular nas placas de atendimento prioritário.
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Projeto de lei 176/2019 – Institui critérios para destinação das receitas oriundas de arrecadação de bens e recursos recuperados através de atos ilícitos e de corrupção.
Projeto de lei 421/2020 – Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro do Autismo.
