Crédito: Assessoria da Prefeitura A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (13), em primeira votação, o projeto de lei complementar que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Nova Ubiratã.
De autoria do Poder Executivo, o programa prevê a concessão de incentivos fiscais como forma de atrair novos empreendimentos ao município.
A iniciativa ainda garante a segurança jurídica ao setor empresarial e ao mesmo tempo incentiva a criação de novos postos de trabalho nas área industrial, comércio, prestação de serviços, centros de distribuição, condomínios e ás unidades logísticas.
Entre os benefícios previstos na lei estão à redução de até 100 por cento de tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de aprovação de projetos de construção civil e fiscalização, de instalação e funcionamento de empresas além do ISSQN dos valores investidos na construção de sede e/ou filiais dos empreendimentos empresariais.
O período de validade dos incentivos é de no máximo 10 anos, sendo vedada a prorrogação e renovação para plantas beneficiadas anteriormente.
Para pleitear a concessão, os empreendedores precisam oficializar manifestação de interesse junto a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura e obter parecer técnico da Secretaria Municipal de Fazenda.
Por sua vez, os pedidos serão avaliados com critérios de interesse público levando em consideração, entre outros, o valor total do investimento e o número de empregos gerados.
São vedadas de obterem a concessão: empresas acusadas da prática de concorrência desleal no mercado, condenadas e/ou multadas por crimes ambientais, que não comprovem recolhimento de encargos sociais, tributários e trabalhistas, ou ainda aquelas declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou ainda Municipal.
Segundo o prefeito Valdenir José dos Santos, com a implementação do programa Nova Ubiratã segue as diretrizes de outros municípios da região que apresentam desenvolvimento econômico acima das médias estadual e nacional.
“Somos uma referência em produção agrícola. No entanto, no setor industrial ainda temos muito a expandir. Com a criação do programa estaremos aptos a receber novos empreendimentos e por consequência estimular a abertura de novos postos de trabalho”, assinala.
Horas antes da votação e acompanhado pelos secretários municipais de Governo (Neivo Aparecido Fonseca), Finanças (Edivan Batista Beserra) e Indústria, Comércio, Turismo e Cultura (Roberto Luiz de Oliveira Marques), Valdenir se reuniu com sete dos noves vereadores para debater a importância do projeto.
“É importante frisar que o Poder Legislativo continuará exercendo seu papel constitucional de fiscalizar e aprovar a concessão desses incentivos. O que muda na prática é que os empreendedores passam a contar com uma lei específica o que garante um tratamento mais igualitário e a transparência na gestão pública”, conclui.
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Em dezembro de 2019, um grupo de acionistas anunciou a construção da primeira usina de etanol de milho no município.
O empreendimento, com previsão de 1,4 mil empregos e investimento inicial de R$ 561 milhões, foi o primeiro de grande porte a pleitear incentivos fiscais por meio de um projeto de lei semelhante.
