Os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a rede social X (antigo Twitter) no Brasil e bloquear as contas da empresa de internet Starlink, ambas de propriedade do empresário Elon Musk, foram tema da audiência pública promovida nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os participantes divergiram quanto às consequências dessa decisão sobre o acesso à informação, a segurança nacional e o alcance dos serviços de internet no país, entre outros pontos.
Para Sergio Moro (União-PR), as decisões são desproporcionais porque prejudicam mais de 20 milhões de usuários brasileiros do X que não incorreram em ilegalidades. Ele foi um dos senadores que solicitou a audiência — por meio do requerimento REQ 134/2024-CAE.
— Não somos defensores do Elon Musk, do X ou da Starlink. Somos representantes da população brasileira. (…) Há pessoas que violam a lei [de trânsito], furam sinal… As leis existem, mas mesmo assim as pessoas continuam descumprindo as leis. Vamos acabar com todos os carros, [assim] ninguém vai descumprir a legislação — ironizou o senador.
Elon Musk é investigado pela Suprema Corte brasileira no inquérito das milícias digitais. Eles se recusou a acatar a ordem do STF de indicar um representante legal no país. Em 30 de agosto, o STF determinou a suspensão do X até que decisões dessa Corte sejam cumpridas e as multas aplicadas sejam pagas. As contas brasileiras da Starlink também foram bloqueadas para assegurar o pagamento de multas impostas ao X.
Valor da informação
Para o economista Paulo Rabello de Castro, o X é crucial na comunicação internacional e no acesso a informações de diversos setores profissionais, como o do agronegócio, e deve demorar cerca de cinco anos até ser totalmente substituída. De acordo com ele, a soma desse conhecimento acessado pode ser avaliada em cerca de R$ 10 bilhões nos 12 primeiros meses de suspensão do X. Já o impacto final de cinco anos de suspensão do X poderia ser estimado, segundo ele, em cerca de R$ 17,9 bilhões.
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— Infelizmente, para o país, são R$ 10 bilhões de valor de informações bloqueadas, errando para baixo, e ainda não está completa a conta… O julgador tenta enquadrar uma determinada empresa, mas será que isso corresponde à necessidade de impor um prejuízo para a sociedade brasileira? Isso é razoável?.
A estimativa busca atribuir um valor para a informação com base no tempo que o usuário gasta ao acessá-la, levando em consideração a hora de trabalho. Para isso, o cálculo de Castro inclui o salário médio brasileiro e o tempo médio gasto de 32 minutos por dia gastos na plataforma, entre outros fatores.
Para os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o X funciona como uma “praça pública” para o debate público. Na avaliação de Portinho, a audiência na plataforma é de difícil substituição.
— Eu nunca leria o jornal O Tempo de Minas Gerais; não há circulação do jornal no Rio de Janeiro. No X, eu era um leitor assíduo do jornal; perdeu um leitor dentre outros vários. (…) Eu perdi lá 50 mil seguidores; era a rede em que eu tinha mais seguidores. Eu estava ali construindo isso, tem um dano… Imagina quem ganha dinheiro com isso — disse Portinho.
Ainda participaram do debate a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Alternativas
O doutorando em direito na Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená da Silva Santarém questionou as estimativas de Paulo Rabello de Castro diante da chamada “modernidade líquida”, conceito que se tornou conhecido com as ideias do intelectual polonês Zygmunt Bauman. Segundo Santarém, outras redes sociais semelhantes estão absorvendo usuários do X e há aspectos positivos na sua suspensão.
— Eu desconfio que não leve cinco anos, mas, no máximo, cinco semanas [para a substituição do X por outra rede social]. O [aplicativo] Bluesky tem apresentado números de crescimento exponenciais que sugerem que o X se tornará irrelevante em menos de um mês. O Brasil é mais relevante que o X, e a riqueza está conosco, não com a plataforma.
Santarém disse que o X já vinha se enfraquecendo desde a aquisição da empresa por Elon Musk em 2022, com a remoção das ferramentas de moderação de conteúdo e de combate a discursos de ódio e desinformação. Por causa disso, argumenta o pesquisador, houve diminuição da confiança dos usuários e fuga de anunciantes, o que tornou o X “o pior investimento desde a crise de 2008 para os bancos que emprestaram dinheiro para essa aquisição”.
Risco Brasil
O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a suspensão da rede provoca um impacto indireto nas decisões de outras empresas, com a potencial consequência de redução de investimentos no país.
— O impacto se dá sobre a credibilidade do Brasil, o risco Brasil. O investidor, quando olha para o Brasil, vai precificar o custo do investimento dele com o risco que tem em investir em um país que não tem segurança jurídica, que não tem previsibilidade… Eu diria que o impacto indireto é algumas dezenas, centenas, milhares de vezes maior que o apresentado pelo professor — declarou o senador.
O presidente do Instituto Mises Brasil, Helio Beltrão, mencionou o prejuízo que as ações de empresas chinesas sofreram a partir de 2020 como exemplo do que considera insegurança jurídica. Beltrao afirmou que, naquele ano, o governo chinês prendeu o empresário chinês Jack Ma, dono da plataforma de comércio eletrônico Alibaba (apesar das especulações sobre a possível prisão de Jack Ma, ela nunca foi confirmada oficialmente).
— Essa experiência chinesa é extrema, sem dúvida. Mas algo um pouco mais moderado que isso, mas na mesma direção, está ocorrendo no Brasil, pelo fato de aumentar o custo de capital de todas as empresas brasileiras. Então, o aumento do custo de capital das grandes, das médias, das pequenas, isso pode ter um impacto da ordem de centenas de bilhões de dólares.
Critérios objetivos
O especialista em tecnologia Arthur Igreja criticou a falta de critérios objetivos e regras claras nas decisões judiciais que envolvem plataformas de redes sociais. Ele criticou a multa imposta pelo STF de R$ 50 mil para quem utilizar “subterfúgios tecnológicos” para manter o uso do X. E apontou que já ocorreram injustiças no passado por falta de regulamentação.
— Isso me lembra a época do Napster [um dos sites pioneiros no acesso virtual de músicas], em que “de forma exemplar” algumas pessoas foram multadas em vários países por baixar músicas em formato MP3, justamente porque não existia uma legislação, uma regulamentação adequada em relação a uma nova tecnologia.
A opinião foi compartilhada pelo representante do instituto Artigo 19 Brasil, André Boselli. Para ele, o Judiciário brasileiro não tem parâmetros muito claros sobre liberdade de expressão em razão de uma omissão legislativa. Com isso, na opinião dele, há o risco de os juízes passarem “a decidir sobre algo que não foi objeto de legislação”.
Falta de concorrência
Representante do Instituto Brasileiro de Educação e Meio Ambiente (Ibraema), Gerson Ribeiro disse que diversas comunidades da região Norte e Nordeste só possuem acesso à internet pela empresa Starlink. A informação foi reforçada pela representante do Instituto Nupef, Oona Castro. Mas, para ela, a falta de concorrência na oferta de internet via satélite demonstra a fragilidade dos direitos das comunidades afastadas.
— A gente precisa estimular a concorrência, a entrada de novos agentes econômicos também de pequeno e médio porte, em especial na Amazônia. A gente precisa realizar as regras de uso compartilhado de infraestrutura [de telecomunicações] — declarou ela.
O desafio também foi mencionado por Paulo Rená da Silva Santarém, que considera a dependência uma questão de soberania nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
