Repórter MT
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo na cidade.
A norma foi assinada no dia 17 de abril e publicada na última semana. O texto, aprovado pela Câmara Municipal, integra a chamada Política Municipal de Proteção à Mulher.
Pela regra, o uso dos banheiros femininos fica restrito a “mulheres biológicas”, sob a justificativa de garantir privacidade e evitar constrangimentos. Com a sanção, o município deverá adequar espaços e intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento da lei, inclusive em estabelecimentos comerciais.
Após a repercussão, a prefeita afirmou que respeita “todas as opções sexuais”, mas defendeu a medida como necessária para preservar direitos das mulheres.
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O caso já chegou ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que informou ter recebido uma representação e analisa a possibilidade de ingressar com ação direta de inconstitucionalidade.
A lei também gerou reação imediata. Manifestantes ocuparam o plenário da Câmara Municipal em protesto contra a medida.
Já a Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul criticou a norma e afirmou que a proposta contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a identidade de gênero como direito fundamental.
