O Ministério de Minas e Energia (MME) quer envolver a sociedade civil e os setores envolvidos na construção das diretrizes para a implementação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). A Pasta lançou, nesta segunda-feira (2/03), uma consulta pública com o objetivo de receber contribuições sobre a minuta de Portaria que estabelece as Diretrizes das Temporadas de Acesso da PNAST.
Consideradas como uma dos principais instrumentos da política, as Temporadas de Acesso substituem a lógica tradicional de atendimento por ordem de chegada pelas análises em lote, com critérios técnicos e competitivos. Na consulta pública, os interessados poderão contribuir com regras propostas para a realização das Temporadas de Acesso, incluindo aspectos relacionados aos processos competitivos, que ocorrerão nos pontos de conexão onde os pedidos por acesso ao sistema de transmissão superarem a capacidade disponível.
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a participação de agentes do setor elétrico, associações, especialistas e da sociedade em geral é elemento central do processo regulatório. “As contribuições recebidas serão fundamentais para o aprimoramento da política pública, para o aperfeiçoamento final desta Portaria, fortalecendo a transparência, a legitimidade e a efetividade da implementação da PNAST”, destaca.
O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que acompanha a proposta normativa, também está inserido nesta consulta pública. O documento avalia os impactos regulatórios da proposta, comparando alternativas e fundamentando tecnicamente as escolhas regulatórias adotadas, em conformidade com as boas práticas de formulação normativa. Os interessados poderão enviar as contribuições durante 30 dias, após a data da publicação da consulta pública, por meio da plataforma Brasil Participativo e pelo portal do MME.
O objetivo é promover o uso mais eficiente da rede de transmissão, ampliar a previsibilidade para investidores, reduzir riscos regulatórios e fornecer subsídios mais consistentes ao planejamento da expansão do sistema elétrico.
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Sobre a PNAST
A política foi instituída pelo Decreto nº 12.772/2025, que moderniza o modelo de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), e responde ao forte crescimento das fontes renováveis, à expansão do Ambiente de Contratação Livre (ACL) e ao aumento expressivo de pedidos de conexão de grandes cargas industriais. Entre eles, podem ser destacados projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono e data centers. Com a consulta pública, o MME avança na consolidação de uma política de expansão e uso do sistema de transmissão mais moderna, alinhada à transição energética, à neoindustrialização verde e ao fortalecimento da segurança e da eficiência do SIN.
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