Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
Sabatina realizada na manhã de hoje (24/06), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso – (ALMT), cobrou esclarecimentos do presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza, sobre a Mensagem n.º 17/2020. O Projeto de Lei Complementar n.º 6/2020 institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos militares do Estado de Mato Grosso previamente determinados, e aos titulares dos órgãos da administração pública indireta. O debate foi solicitado por requerimento do deputado estadual Elizeu Nascimento (DC).
O presidente do MTPrev assumiu que houve falha na mensagem nº 17/2020 no tocante aos militares. “Apesar de constar na Mensagem nº 17/2020 que os militares estão inseridos, isso foi uma falha. Nós retiramos os militares de todo o texto; os militares não estão na previdência complementar e na mensagem não conseguimos fazer essa atualização, que acabou passando despercebido. Em si, na essência dele, os militares não estão”, destacou Elliton.
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No dia 20 de março de 2019, o governo federal entregou a proposta para a reforma da previdência dos militares. Diferentemente da PEC da Previdência, a reforma está sendo proposta como um projeto de lei – chamado de reestruturação do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
“A legislação federal, que rege a previdência, não permite que seja gasto qualquer recurso que não seja para pagamento de benefícios de pensões previdenciárias. Como os militares deixaram de ser sistema previdenciário e passaram a ser sistema de proteção social, saiu da competência do MTPrev, ou seja, passou a ser uma atribuição do Estado. Então isso foi um problema gerado com a publicação da lei nº 13954/2019, criando o sistema de proteção social”, disse o presidente do MTPrev.
Deputado Elizeu, que é um dos representantes da categoria dos militares e servidores públicos na Assembleia Legislativa, partiu novamente em defesa dos servidores.
“O sentimento dentro do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar é de revolta, porque já havia sido aprovada a Lei Complementar 654/2020 estadual colocando a alíquota da previdência dos militares em 9,5%, nos moldes da lei federal. O governador chegou a gravar um vídeo dizendo que cumpriria a lei federal e colocaria nos mesmos termos a lei estadual, onde 2020 descontaria 9,5% e em 2021 iria para 10,5% essa alíquota como está na lei federal. Só que o governador não cumpriu com sua palavra, expôs comandantes das corporações militares e o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (DEM). O sentimento das casernas militares é de revolta. Os militares estão há mais 3 ano sem receber a RGA, que já gerou uma depreciação do salário dos servidores, em torno de 15% mais esse aumento de 11% para 14%. Todos os servidores militares serão prejudicados”, destacou Nascimento.
