O Congresso Nacional vai analisar a medida provisória que reforça em R$ 87 milhões o orçamento para ações da de proteção e defesa civil (MP 1270/2024). O dinheiro virá na forma de créditos extraordinários ao orçamento. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24).
Os recursos são destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) para aplicação em todo o território nacional. De acordo com a MP, o valor poderá atender cerca de 743 mil pessoas.
Os créditos extraordinários abertos por meio de medidas provisórias se destinam a despesas imprevisíveis e urgentes, como aquelas decorrentes de calamidade pública. Os valores não entram no cálculo da meta de resultado primário do governo neste ano.
O prazo de validade de uma medida provisória é de dois meses, com prorrogação possível por mais dois. Se não for votada até o final do prazo, a MP deixa de produzir efeitos. As MPs de créditos extraordinários passam pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de serem votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado
