Pessoas e empresas do Rio Grande do Sul atingidas pelas enchentes no primeiro semestre deste ano terão acesso facilitado a operações de crédito. O benefício foi estabelecido pela Lei 14.958, publicada nesta quarta-feira (4).
O texto libera as agências financeiras oficiais de fomento dos impedimentos e restrições legais na contratação, renovação ou renegociação feitas diretamente ou por meio de agentes financeiros. A lei desconsidera os débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para análise dessas operações apenas com relação a fatos geradores após 1º de abril de 2024.
As novas regras foram previstas em Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 25/2024), alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Os interessados terão que comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do FGTS devidas antes do evento climático.
Durante a aprovação pelo Congresso, o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão, agradeceu o apoio dos parlamentares e lembrou que o estado teve 478 cidades atingidas pela catástrofe, prejudicando 80% da economia gaúcha.
— Esse projeto vai facilitar muito os empréstimos e as negociações para pessoas e empresas afetadas recentemente por chuvas e enchentes no estado.
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O deputado Bohn Gass (PT-RS) explicou que a LDO não permite a liberação de recursos para devedores da União. Em termos práticos, a nova legislação regularizou a situação das empresas em relação ao FGTS para que possam tomar novos empréstimos ou renegociar suas dívidas atuais.
— Então, nós estamos hoje desnegativando. Para vocês compreenderem, é desnegativar, ou seja, você está com dívida com a União, e nós não vamos considerar essa dívida. Pela lei, você não poderia pegar esse dinheiro, mas você vai poder pegar — explicou o deputado gaúcho.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) reclamou da regularização por apenas quatro meses depois do início das enchentes que devastaram boa parte do estado.
— O governo não está atendendo o povo do Rio Grande do Sul na velocidade que nós precisaríamos. É muita burocracia — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
