A diretoria do Foro da Comarca de São Félix do Araguaia (1.026 km de Cuiabá), por meio da sua Comissão Permanente de Inventário e Bens Inservíveis, designada pela Portaria nº 30/2024-CNPar, está organizando a doação de bens móveis do seu acervo patrimonial. A inscrição para os pedidos de doação devem ser encaminhados para o e-mail sfa.diretoria@tjmt.jus.br até a sexta-feira (19 de julho). A decisão é do diretor do Foro, juiz substituto Luis Otávio Tonello dos Santos, e está publicada no Edital nº 002/2024, que rege o procedimento.
Os bens públicos encontram-se antieconômicos ou irrecuperáveis para os objetivos do Poder Judiciário. A doação dos bens públicos ocorre por meio da assinatura de um Termo de Doação Pública.
Podem participar órgãos municipais, estaduais, federais, entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade civil de interesse público.
É importante salientar que é vedada a escolha de itens do lote disponibilizado para a entidade donatária (solicitante), devendo ser retirados todos os itens relacionados no mesmo. Se acaso não for possível, os bens serão entregues à entidade solicitante subsequente.
Vistoria dos bens – Os bens ficarão disponibilizados para vistorias no horário das 14h às 18h, no Fórum da Comarca São Félix do Araguaia, localizado na Av. Dr. José Fragelli, nº 786, bairro Centro.
A visita para vistoria dos bens listados no Anexo I do Edital deverá ser procedida por representante legal da interessada, e acompanhada por servidores membros da Comissão.
Pedido formal – A solicitação deverá ser dirigida ao diretor do Foro da Comarca, juiz substituto Luis Otavio Tonello dos Santos, com expressa indicação do material pretendido e justificação da necessidade, conforme descritos no Anexo I do Edital, bem como justificativa da necessidade do bem indicado. Deverão conter junto ao requerimento a documentação indicada no Edital.
De acordo com o Edital, a entidade deverá indicar os bens inservíveis do seu interesse e a doação deve ter um valor de até R$ 27.732,68, conforme previsto na a Lei nº 14.133/2021.
Habilitação e critério de classificiação – A habilitação dos solicitantes será realizada por análise das documentações exigidas no Edital, que tenham sido entregues no prazo estabelecido, pela ordem de recebimento no e-mail. Em caso de irregularidade, a Comissão informará ao solicitante sobre a existência de pendência e solicitará sua retificação no prazo de 24 horas.
Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de prioridade será dada prioridade àquela que primeiro cadastrou a solicitação. As donatárias serão convocadas por sistema eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação para retirarem os bens disponíveis, bem como receberão as instruções relativas ao modo de retirada dos bens, quanto ao prazo, data e horário.
Retirdada dos bens móveis – Os bens disponíveis serão retirados no edifício do Fórum da Comarca de São Félix do Araguaia, localizado na Av. Dr. José Fragelli, nº 786, bairro Centro. As despesas decorrentes da retirada e transporte dos bens correrão por conta do solicitante.
A doação de bens móveis inservíveis atende à Lei n. 14.133/2021 e a Portaria nº 355/2023-C.ADM.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
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