O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, comunicou oficialmente nesta terça (09) a extinção da punibilidade de Naur Celestino Tedeschi, bem como dos coacusados Carlos Vitor Timo Ribeiro Júnior e Fabiano Thiel, devido à prescrição dos crimes imputados.
Agora absolvidos, os três servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) eram acusados de inserir dados falsos em sistemas ambientais. As investigações ocorreram no âmbito da ‘Operação Jurupari’, deflagrada pela Polícia Federal em 2010.
O juiz de direito João Filho de Almeida Portela esclareceu que a decisão foi fundamentada na nulidade do recebimento da denúncia e no fato de que mais de 12 anos se passaram desde a data do delito, em 14 de janeiro de 2009, sem qualquer evento interruptivo da prescrição.
No caso de Naur Celestino Tedeschi, a sentença destaca que, considerando sua idade avançada (78 anos), aplica-se a regra do artigo 115 do Código Penal Brasileiro, que prevê a redução dos prazos prescricionais para idosos. Dessa forma, todos os crimes imputados a Tedeschi foram declarados prescritos.
Além disso, a decisão observa que a extinção da punibilidade impede a aplicação de qualquer sanção penal e remove os antecedentes criminais dos réus, a menos que haja requisição judicial. O juiz ressaltou a necessidade de agir dentro dos prazos legais para evitar a ineficiência do Estado.
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Em junho passado, Naur, Carlos e Fabiano, se livraram de outra condenação. Acusados de estelionato e corrupção por fatos ocorridos em 2009, tiveram a prescrição dos delitos pelos mesmos motivos.
À época da Operação Jurupari, que apurava crimes ambientais, a Polícia Federal chegou a prender Janete Riva, mulher do então presidente da Assembleia Legislativa, José Riva. Já o ex-secretário de Estado de Meio Ambiente, Luiz Henrique Daldegan, se entregou à PF em Rondonópolis na ocasião.
O objetivo da operação foi reprimir a extração, transporte e comércio ilegal de produtos florestais na Amazônia mato-grossense.
