O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) adiantou nesta terça-feira (2) que o Projeto de Lei Complementar 108/24, sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vai prever a obrigatoriedade de que União, estados e municípios sigam as decisões do grupo, encarregado de harmonizar as interpretações sobre a legislação da nova tributação sobre consumo. Havia uma preocupação das empresas com decisões de fiscalização diferentes em relação a casos parecidos. “É uma segurança para todos nós. Se a legislação é única, a decisão tem que ser única”, ressaltou.
Em audiência pública do grupo de trabalho que discute o projeto, Mauro Benevides também disse que os contribuintes deverão ter maior presença no comitê gestor e que será assegurada uma participação mínima de mulheres nas diretorias. O IBS será o tributo sobre consumo de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.
Secretário de Economia de Goiás, Francisco Nogueira pediu que a correção do financiamento que a União irá fazer para a instalação do comitê gestor seja feita pelo IPCA e não pela taxa de juros básica, a Selic. Esse financiamento será tomado pelos estados e municípios. Mas Mauro Benevides disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não concorda com a mudança porque qualquer subsídio financeiro impactará as metas fiscais do governo federal.
O secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, defendeu mudanças no projeto que beneficiem os estados que estão fiscalizando empresas sediadas em seus territórios; mas, cuja arrecadação do IBS será destinada para outros estados, já que o imposto será do local de consumo. “Fica difícil, como secretário de fazenda, convencer as nossas assembleias a gastar recursos em tecnologia da informação ou em pessoal para fazer essa fiscalização.”
Diretora da Receita do Paraná, Suzane Gambetta pediu que a cobrança administrativa de débitos tributários seja ampliada de seis meses, como está no projeto original, para 12 meses.
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Segundo ela, principalmente na fase inicial da nova tributação, as empresas precisam ter tempo para incorporar as novas regras. “Porque a experiência mostra que a recuperação das dívidas judicializadas é baixa em todo o País, menos de 1%. Nós gostaríamos de que isso fosse observado também, para que a gente possa fazer uso dessa cobrança administrativa, causando um menor custo, de uma forma mais simplificada e menos onerosa”.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que pretende apresentar emenda para tornar mais claro o que deve ser a progressividade tributária do imposto estadual sobre doações e heranças. A ideia é que as alíquotas variem conforme o patrimônio em questão. Valente critica o fato de que hoje o teto de cobrança é 8% e vários estados cobram no máximo 4%.
Assessor da Receita de Minas Gerais, Ricardo Oliveira disse que o mecanismo da substituição tributária deveria permanecer em alguns casos. A substituição é quando o imposto é cobrado em uma fase anterior ao do consumo final. Mas Oliveira disse que em regiões dominadas por milícias, por exemplo, não há emissão de notas fiscais.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
