A legalização dos fundos de ajuda mútua em associações de transportadores de pessoas ou cargas poderá ser votada nesta terça-feira (25), às 9h, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O projeto (PL 1070/2023) do senador Paulo Paim (PT-RS) estabelece que os serviços autogeridos de proteção dos transportadores não se confundem com seguros e prevê o cancelamento das multas que têm sido aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a essas associações.
No entendimento de Paim, trata-se de questão “gravíssima”, pois muitas seguradoras se recusam a aceitar contratos de proteção de caminhões e ônibus em face dos elevados riscos envolvidos, o que tem levado associações e cooperativas de transporte a criarem fundos próprios para prevenção e reparação de furtos, roubos e acidentes. No entanto, a interpretação da Susep tem limitado o exercício desse direito, pois as associações praticariam “atividade típica de seguro privado”. O parlamentar considera que somente uma modificação no Código Civil traria segurança jurídica aos fundos próprios.
“Não se deve confundir os seguros propriamente ditos com os serviços de proteção de autogestão, pois estes exigem mutualidade e estabelecem rateio entre participantes ou estipulam fundo de reserva a partir de contribuições periódicas, sem estrutura societária, não abrangendo, assim, o mercado de consumo, mas apenas um grupo de associados. A atividade de seguros, por outro lado, abrange o mercado em geral, não pessoas determinadas, sendo a seguradora organizada para tal finalidade”, justifica Paim.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), em seu relatório, destacou o cenário “particularmente dramático” dos motoristas de baixo poder aquisitivo, que se expõem à perda de renda quando têm seus veículos imobilizados devido a sinistro, e acrescentou preocupação com a venda de seguros falsos. Ele ofereceu substitutivo (texto alternativo) que também modifica extensamente o Decreto-Lei 73, de 1966, que rege o Sistema Nacional de Seguros Privados, equiparando os planos das entidades de autogestão às operações de seguro privado.
Depois da CI, o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a decisão é terminativa: se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto vai diretamente para a Câmara dos Deputados.
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Transporte de crianças
Outro item da pauta da CI é o projeto da Câmara dos Deputados (PL 2152/2019) que proíbe a exposição de crianças a tratamento vexatório no transporte coletivo, como obrigá-las a pular ou passar por baixo de catracas.
A proposição, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ela ressalta que, apesar de ser um costume arraigado no transporte público, “a prática de pular ou passar por baixo de catracas, além de causar risco de acidente, configura um constrangimento e um tratamento vexatório a crianças e adolescentes, contrariando as diretrizes aplicáveis ao transporte e ao tratamento de nossos jovens.”
Depois da CI, o texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde terá decisão terminativa.
Requerimentos
Há também requerimentos para serem votados, como o REQ 49/2024 — CI do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator do projeto (PL 624/2023) que institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe), para realização de audiência pública sobre o tema. Petecão sugere convidar, entre outros, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin; a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Outro requerimento (REQ 51/2024 — CI) é do senador licenciado Wellington Fagundes (MT) que propõe diligência externa conjunta com a Comissão de Relações Exteriores (CRE) para visitar a região de seu estado, na fronteira com a Bolívia, que poderá receber a Rodovia Binacional Brasil-Bolívia; há ainda o requerimento (REQ 54/2024 – CI) apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) que solicita audiência pública sobre a valorização da carreira de analistas e especialistas em infraestrutura na gestão de grandes projetos do governo federal, com a presença da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
