A Comarca de Tangará da Serra comunica a abertura do processo seletivo para o credenciamento de juiz leigo, para cadastro reserva. O regulamento está disponível no Edital nº 05/2024/DF, assinado pelo diretor do Foro da Comarca, juiz Diego Hartmann. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada entre os dias 03 a 14 de junho, exclusivamente por meio do website https://processoseletivo.tjmt.jus.br/, utilizando-se do menu específico.
Juízes (as) leigos (as) são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
Conforme o Edital 10% das vagas estão reservadas para pessoas com deficiência e 20% das vagas às pessoas negras. A prova será de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório e terá duração de quatro horas. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
Os (as) candidatos (as) habilitados (as) serão credenciados (as) pela presidência do TJMT por dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período e receberão capacitação pela Administração.
Podem concorrer à vaga advogados (as) com dois anos ou mais de experiência profissional. Dentre os requisitos para o exercício da função estão “não exercer nenhuma atividade político-partidária e se advogado, não ter tido punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. O juiz leigo fica impedido de exercer a advocacia no sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho da função.
As provas objetiva e prática de sentença serão aplicadas no mesmo dia, em local e data a ser indicados em Edital específico. A data das provas será publicada no DJe com no mínimo cinco dias de antecedência.
A seleção visa à criação de cadastro de reserva para função de Juízes Leigos, a serem posteriormente credenciados e lotados na Central Estadual de Juízes Leigos – CEJULE e vinculados, respectivamente, às Comarcas as quais foram classificados.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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