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A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT) se manifestou acerca da Operação Caixa de Pandora, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) nesta quinta-feira (6) que mirou três advogados por terem, em tese, possibilitado a entrada de celulares na Penitenciária Central do Estado (PCE).
Segundo a entidade, as autoridades não cumpriram com a legislação por não terem comunicado a OAB sobre a ação policial com ao menos 24 horas de antecedência.
A Ordem também questionou a versão do Gaeco de que os advogados, se valendo da prerrogativa da profissão, teriam contrabandeado os aparelhos durante visitas aos internos no parlatório da PCE. Segundo a OAB, a hipótese é impossível, porque, por medida de segurança o diálogo entre o profissioanl da advocacia e o cliente é feito através de um vidro.
Mencionou ainda que a entrada na penitenciária só é feita mediante revista no scanner, que registra a menor presença de metais e eletrônicos.
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Com relação à condução da operação, a entidade representativa alegou que o Gaeco descumpriu a Lei 8.906, do estatuto da advocacia, que preconiza que a OAB seja informada sobre ações envolvendo advogados.
OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA
Dezenove pessoas, incluindo policiais penais e advogados, são alvos de 43 mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Caixa de Pandora em Cuiabá, Várzea Grande e Cáceres (220 km da Capital).
O grupo é investigado por receber propina para garantir a entrada de materiais ilícitos, tais como aparelhos celulares e assessórios nas unidades prisionais da Capital.
Os três advogados supostamente envolvidos no esquema tiveram as licenças profissionais suspensas por decisão judical.
LEIA NOTA DA OAB NA ÍNTEGRA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) esclarece que, através do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), está acompanhando a Operação Caixa de Pandora, deflagrada na manhã desta quinta-feira (6), pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em Cuiabá. Três advogados foram alvos de mandados de busca e apreensão e não de prisão.
Também esclarece que os advogados não têm como, se valendo da prerrogativa da profissão, entregar aparelhos celulares, durante visitas aos internos no parlatório da Penitenciária Central do Estado (PCE), porque, por medida de segurança, não há contato entre as partes e o diálogo entre o profissional da advocacia e o cliente é feito através de um vidro. Além disso, na entrada da pentienciária é obrigatório passar por scanner, que registra a menor presença de metais e eletrônicos.
A OAB-MT externa ainda que, ao deflagrar esta Operação, o Gaeco não cumpriu a legislação (Lei 8.906 – Estatuto da advocacia e da OAB), que preconiza que a Ordem dos Advogados seja informada sobre ações envolvendo advogados com 24h de antecedência.
