Foram canceladas as reuniões das Comissões de Direitos Humanos e Legislativa (CDH) e de Comunicação e Direito Digital (CCDD) que estavam agendadas para esta quarta-feira (29). Novas reuniões serão agendadas após o feriado.
Na pauta da CDH estavam sete projetos. Entre eles, o que altera os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas para o crime de posse e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. O texto (PL 219/2022), do ex-senador Lasier Martins, aumenta a condenação prevista para o crime, que passaria de 1 a 4 anos para de 2 a 5 anos, mais aplicação de multa.
Também estavam pautados na CDH dois projetos de lei que estabelecem políticas públicas de saúde mental para profissionais de saúde, crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 4.748/2023, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), regulamenta as ações de saúde mental voltadas ao atendimento de profissionais de saúde, além de estabelecer princípios e objetivos que devem guiar a implementação das políticas públicas de saúde mental voltadas à categoria.
Por sua vez, o PL 4.928/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo SUS para a prevenção e o tratamento de transtornos mentais. Os programas de saúde mental dirigidos a essa faixa etária promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência e a atenção hospitalar.
Já na pauta da CCDD estavam dez projetos de decreto legislativo que outorgam ou renovam a permissão, autorização e concessão para execução de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Distrito Federal e nos seguintes estados: Amazonas, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Goiás.
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Os projetos beneficiam as cidades de Barcelos (AM), Autazes (AM), Cruz das Almas (BA), Itambé (PE), Cacimba de Dentro (PB), Brasília (DF), Astorga (PR), Lebon Régis (SC), Ouro Preto (MG) e Cristalina (GO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
