O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) realizou uma audiência extrajudicial com o Poder Executivo de Cuiabá, na sede das Promotorias de Justiça da capital, para tratar do levantamento dos bens imóveis do Município, segunda-feira (13). Presidida pelo procurador de Justiça titular da Especializada de Defesa da Probidade e Patrimônio Público, Edmilson da Costa Pereira, e pelo promotor de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, Gustavo Dantas Ferraz, a audiência contou com a participação da secretária municipal de Gestão, Elaine Cristina Ferreira Mendes.
A audiência foi designada pelo promotor Gustavo Dantas Ferraz, em portaria de instauração de Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas. O objetivo é acompanhar a conclusão do inventário (pesquisa, identificação e catalogação) dos bens imóveis do Município, com informações completas sobre cada um deles, bem como as providências decorrentes da utilização das informações obtidas, de modo eficiente, para a devida conservação dos bens imóveis municipais, nos termos da legislação.
“Prevenir danos à probidade administrativa e ao patrimônio público é um dos objetivos estratégicos do MPMT. Nesse sentido, a Procuradoria de Justiça Especializada de Defesa da Probidade e Patrimônio Público vem adotando uma série de medidas, como as recomendações expedidas aos membros da instituição para conscientização e responsabilização de agentes para promoção de ações voltadas à conservação dos bens públicos móveis e imóveis e para acompanhamento da regulamentação e execução da política de gestão patrimonial nos municípios”, apontou o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira.
Recentemente, o Município informou que 1.320 imóveis públicos foram catalogados e inseridos em sistema eletrônico com filtros capazes de identificar a categoria e a localização dos mesmos. Na reunião, foi acordado que a Secretaria Municipal de Gestão entregará no prazo de 30 dias o planejamento com as medidas a serem adotadas pelo Município acerca da destinação e uso dos imóveis já catalogados.
O promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz conta que em 2012 foi ajuizada Ação Civil Pública contra o Município, na qual o MPMT requereu que fosse obrigado a fazer uma catalogação satisfatória de seus bens e controlar a localização e conservação das coisas públicas. Em sentença proferida no ano de 2014, foi fixado prazo de dois meses para a conclusão do levantamento, identificação e catalogação de todos os bens patrimoniais (móveis e imóveis) do Município, além de prazo de seis meses para auditoria, controle interno dos bens móveis e imóveis, com levantamento, identificação, tombamento e inserção de informações em sistema de gerenciamento de patrimônio.
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“Atualmente, a ação encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual fora pactuado acordo com o Município de Cuiabá, por meio do qual se concedeu maior prazo para cumprimento das obrigações constantes na sentença”, explicou Gustavo Ferraz, acrescentando que o Município de Cuiabá possui, aproximadamente, 3.251 imóveis cuja localização e condições estruturais e de uso são desconhecidas em sua integralidade.
Foto: Luiz Alves | Prefeitura de Cuiabá
Fonte: Ministério Público MT – MT
