O prazo para interessados e responsáveis técnicos inserirem os projetos de outorga de uso da água superficial no Sistema Integrado de Gestão Ambiental e Recursos Hídricos (Siga Hídrico) vai até esta terça-feira (15.02). A medida é necessária para os processos que estão na lista publicada no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) disponível AQUI.
Estes processos são aqueles que ainda não tiveram a sua análise concluída antes da implantação do novo sistema Siga Hídrico. Quem perder o prazo não terá o direito de anterioridade legal decorrente do protocolo físico do requerimento de outorga superficial.
Após o prazo estipulado pela Instrução Normativa nº 09, de 14 de dezembro de 2021, os processos serão considerados novos requerimentos.
Duas listas dos processos, que estão aptos para a inserção, estão publicadas no site da instituição (www.sema.mt.gov.br), no atalho “Siga Hídrico”. No total, 540 interessados e responsáveis técnicos se enquadram na necessidade de cadastrar os projetos e manter o direito da anterioridade.
Aproveitamento de taxa
Os processos em andamento no órgão ambiental que já tiveram suas taxas pagas devem solicitar o aproveitamento de taxa. Para isso, é necessário enviar um e-mail para arrecadacao@sema.mt.gov.br identificando o processo e com cópia do comprovante de pagamento do boleto da taxa.
