Assessoria | Procon-MT
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O Procon Estadual de Mato Grosso, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) iniciaram monitoramento de preços de produtos e serviços que terão redução da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de janeiro. A operação integrada “Preço Justo” começou na sexta-feira (17.12), com fiscalização dos preços praticados atualmente em postos de combustíveis e revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP), na Capital.
A Lei Complementar (708/2021), sancionada em dezembro pelo Governo de Mato Grosso, entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022 e abrange produtos e serviços de energia elétrica, comunicação, gás industrial e combustíveis, como gasolina e diesel, e uso do sistema de distribuição de energia solar.
O secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores, Edmundo Taques, salienta que o objetivo da fiscalização integrada é juntar forças entre os órgãos públicos envolvidos para coletar informações, orientar e alertar os fornecedores sobre a nova legislação estadual.
“O Estado está atento à aplicação da lei. Até dezembro, estaremos monitorando preços, com fiscalizações orientativas presenciais na região metropolitana e em algumas cidades do interior. Em janeiro, as equipes retornam aos estabelecimentos vistoriados, para realizar a comparação dos preços e verificar se o desconto está chegando para o consumidor. Na segunda fase da operação, que tem caráter repressivo, os comerciantes poderão ser autuados e multados”, informa Taques. De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), as multas podem chegar a R$ 3 milhões.
Os fornecedores também poderão ser notificados, por meio de correspondência enviada pelo Procon, a encaminhar documentação comprobatória dos preços praticados nos últimos meses, como notas fiscais de venda e preço de aquisição junto às distribuidoras, para apurar possíveis abusos.
“Isso é importante para podermos monitorar os preços no interior do Estado, especialmente em municípios onde não há unidade de Procon. Já a redução dos preços de energia elétrica e de serviços de telecomunicações será acompanhada por meio do monitoramento das faturas”, explica a coordenadora de Fiscalização Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT em exercício, Elisiane Guibor.
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O delegado da Decon, Rogério Ferreira, alerta que o fornecedor que deixar de passar para o consumidor a redução de alíquota de ICMS, poderá responder por crime contra a economia popular e prática de aumento abusivo de preços, com pena de prisão de até dez anos e multa.
“Nossa intenção é garantir que os descontos cheguem efetivamente aos consumidores mato-grossenses. A redução da alíquota de ICMS pode ser revertida para a sociedade como melhoria da qualidade de vida, geração de emprego e mais investimento no Estado”, enfatiza Rogério.
O superintendente de Fiscalização da Sefaz, José Carlos Bezerra Lima, considera que ações integradas e cooperadas entre os órgãos fiscais e investidores no combate ao crime contra a ordem tributária, econômica e das relações de consumo consumo possuem grande valor no atual momento que o cidadão mato-grossense vive, pois vai além da difusão de risco fiscal, acima de tudo promove a justiça fiscal.
Empresas e pessoas envolvidas em fraudes fiscais, em especial as associadas àquelas contra os consumidores, estão sujeitas a multas elevadas, pela gravidade do fato (conforme determina o artigo 47-E da Lei estadual 7098/98) e que podem ter suas inscrições estaduais cassadas (Lei estadual 11051/2019), além de outras repercussões fiscais, civis e penais pela configuração do crime contra a ordem tributária e econômica, pontua o superintendente da Sefaz.
Redução de impostos
O pacote de redução de impostos do Governo de Mato Grosso é o maior corte de ICMS realizado no país, revertendo em benefício direto para o cidadão. A partir de janeiro, com a redução de ICMS de 25% para 23%, o preço médio do litro da gasolina, por exemplo, terá redução de até R$0,16, aponta projeção da Sefaz. Já para a energia elétrica a redução será de 25% e 27% para 17%. A redução vale para todos os setores.
Além da gasolina e da energia elétrica, também haverá redução de preço para o diesel (de 17% para 16%); gás GLP (17% para 12%); internet, telefone e TV por assinatura (de 25% e 30% para 17%) e uso do sistema de distribuição de energia solar (de 25% para 17%).
