Foto: Ronaldo Mazza
O deputado estadual Faissal Calil (PV) garantiu, ao participar do 10° Fórum de Geração Distribuída da Região Centro-Oeste, em Cuiabá, que é impossível, juridicamente, que o governo do estado cobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar. O parlamentar participou do evento realizado na capital de Mato Grosso entre os dias 11 e 12 de agosto como palestrante e destacou a importância da busca por energias limpas, baratas e sustentáveis.
Faissal explicou que não existe previsão legal de cobrança do ICMS sobre a energia fotovoltaica por uma série de fatores. O deputado foi o autor do Projeto de Lei Complementar 18/2021, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que garantiu a isenção da tributação do imposto estadual sobre a energia solar até 2027. O parlamentar explicou ainda que até mesmo a cobrança relativa a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não deve ser considerada.
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“Juridicamente, é impossível cobrar ICMS sobre a energia solar, pois não há circulação de mercadoria e você está consumindo seu próprio produto. A TUSD, que eles querem tributar, é um serviço e os únicos serviços em que se pode tributar ICMS, de acordo com a Constituição Federal, são a comunicação e o transporte municipal e intermunicipal. Pode até ser cobrado o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) municipal, mas ICMS não”, afirmou.
O parlamentar destacou que outros estados também estão tentando tributar a energia solar. De acordo com o deputado, Paraíba e São Paulo começaram a cobrar o imposto e que é necessário um esforço conjunto para que outras unidades federativas insiram em suas legislações estaduais estas isenções, antes que estas tributações entrem no orçamento.
“A melhor saída é não tratar mais de isenção e sim a hipótese de não incidência, que é o que faremos aqui em Mato Grosso, através de um projeto de lei”, completou.
