Crédito: Prefeitura de São José do Rio Claro Por intermédio da Portaria Nº 975/2021, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN aprovou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente no exercício financeiro de 2022 (PCASP 2022) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido a partir de 1º de janeiro de 2022. Em comunicado enviado aos prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM orienta os gestores que o PCASP Estendido será disponibilizado para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas contábeis.
Em Nota, a STN ressalta que o objetivo de adotar um único Plano de Contas, de execução obrigatória em todo o território nacional e para todos os entes, é o de uniformizar as práticas contábeis em conformidade aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.
Até 31 de dezembro de 2021 está em execução a Portaria STN nº 376, de 08 de julho de 2020, que aprovou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, de forma obrigatória, para o exercício financeiro de 2021 (PCASP 2021) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2021 (PCASP Estendido 2021).
