A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou hoje (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 68/2021 com o objetivo de viabilizar o uso de recursos da mineradora Vale por 853 municípios mineiros. Cada um ficará com a fatia proporcional à sua população, de um total de R$ 1,5 bilhão extraído dos R$ 37,68 bilhões previstos no acordo de reparação da tragédia de Brumadinho.
A forma de repasse dos recursos chegou a gerar um desentendimento entre executivo e legislativo. O governo mineiro queria celebrar convênios com os municípios para projetos específicos, que seriam realizados em parceria, o que permitiria um acompanhamento do investimento pelo estado.
A maioria dos partidos com representação na Assembleia, no entanto, costurou um entendimento para garantir que os recursos fossem repassados diretamente para as contas das prefeituras. Eles avaliaram que o cenário de pandemia e a crise econômica demandam um processo mais célere e desburocratizado, que dê aos municípios autonomia na aplicação da verba em obras prioritárias e ações de enfrentamento à covid-19, de estímulo à agricultura familiar e de assistência social.
O impasse foi superado em reunião, na semana passada, na qual o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, recebeu a secretária de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Luísa Barreto, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, além de representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública do estado. Foi construído um consenso que levou a alguns ajustes no texto da PEC que havia sido aprovado em primeiro turno.
Dispositivos
A redação da PEC 68/2021 aprovada em primeiro turno já dava formatação constitucional para as transferências de recursos do estado para municípios, autorizadas por meio de lei de abertura de crédito adicional.
Receba as informações do ATUALMT através do WhatsApp:
Clique aqui para receber as notícias no seu WhatsApp.
Após o consenso entre Executivo e Legislativo, foram incluídos outros dispositivos, que buscam contornar preocupações levantadas pelo governo mineiro sobre o controle e a fiscalização dos investimentos no âmbito municipal. Outra questão diz respeito à responsabilização: o executivo estadual temia responder legalmente caso houvesse mal uso dos recursos pelas prefeituras.
Um dos novos dispositivos estabelece que as leis que aprovam a abertura de crédito adicional e a transferência aos municípios devem delimitar os projetos passíveis de receber os investimentos, bem como procedimentos e condições que precisam ser observados. Outro dispositivo define que a aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade da prefeitura, que deverá prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual emitirá relatório.
A PEC foi aprovada em segundo turno por 66 a 2, superando os dois terços de votos necessários. A Assembleia Legislativa é composta por 77 deputados. Era preciso ao menos 52 voto para a aprovação. No primeiro turno, a diferença foi similar: 63 a 3. Com a aprovação em segundo turno, a PEC deverá ser promulgada pelo presidente da assembleia em cinco dias úteis.
Acordo
A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019, com o rompimento de uma barragem da Vale. Uma avalanche de rejeitos liberada no meio ambiente causou 270 mortes, além de ter promovido destruição de comunidades e devastação ambiental.
O termo de reparação entre a mineradora e o governo de Minas Gerais foi celebrado em fevereiro deste ano, pouco mais de de dois anos após o episódio. O MPMG, o MPF e a Defensoria Pública também participaram de acordo.
Ficou acertado que R$ 37,68 bilhões devem ser destinados a medidas de caráter reparatório e compensatório. O montante diz respeito apenas à indenização de danos coletivos. As indenizações individuais e trabalhistas que deverão ser pagas aos atingidos estão sendo discutidas em outros processos judiciais e extrajudiciais.
No acordo, foram previstos diversos projetos que incluem programas para transferência de renda e atendimento de demandas comunitárias, investimentos socioeconômicos, ações de recuperação socioambiental, medidas para garantir a segurança hídrica, melhorias dos serviços públicos e obras de mobilidade urbana, entre outras.
Algumas das ações serão desenvolvidas diretamente pela Vale. Em outras obras, caberá à Vale apenas disponibilizar os recursos para implementação pelo Executivo ou para definição dos atingidos em conjunto com o MPMG, o MPF e a Defensoria Pública estadual.
A parte dos 37,68 bilhões que deve ser repassada ao governo mineiro corresponde à R$ 11,06 bilhões. É desse montante que sairá R$ 1,5 bilhão que será repartido entre os 853 municípios. Também foram previstas algumas obras estruturais no estado como medida compensatório pela tragédia.
A principal delas é o financiamento do início da construção do Rodoanel, que contornará a região metropolitana de Belo Horizonte e ligará as rodovias federais BR-040, BR-381 e BR-262. Para essa obra, foram reservados R$ 3,5 bilhões. O acordo inclui também construção de pontes, recuperação de estradas, ampliação do metrô de Belo Horizonte e conclusão de hospitais.
Autorização
A movimentação dos R$ 11,06 bilhões, no entanto, depende de autorização da Assembleia, em função de dois dispositivos legais. O artigo 161º da Constituição do Estado estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do orçamento do estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total.
Já o artigo 17 da Lei Estadual 23.751/2020, que estimou as receitas e fixou as despesas do estado para o exercício de 2021, diz que o uso de recursos provenientes de acordos relativos à tragédia de Brumadinho precisa ser aprovado pelos parlamentares.
Para obter essa autorização, o Projeto de Lei (PL) 2.508/2021 foi elaborado e enviado à Assembleia pelo governador Romeu Zema. Os deputados ainda discutem alterações nas medidas previstas.
Em discursos no plenário, parlamentares defenderam a substituição de alguns projetos que não consideram prioridade no momento, como a construção de pistas de skate e a troca da fiação elétrica da Cidade Administrativa, sede do governo estadual. Houve inclusive um primeiro consenso com o governo mineiro para garantir a destinação de verba à pesquisa da Spintec, vacina contra a covid-19 que está sendo desenvolvida pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O desentendimento em torno da forma de repasse do R$1,5 bilhão aos municípios surgiu justamente no âmbito da tramitação do PL 2.508/2021. O governo considerou que o procedimento desejado pelos deputados feria a constituição estadual. O consenso alcançado entre o Legislativo e o Executivo, seguido da aprovação da PEC 68/2021, abre caminho para destravar a tramitação do PL 2.508/2021.
O projeto encontra-se atualmente aguardando parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Entre os itens que devem ser incluídos no parecer, está a delimitação dos projetos que poderão ser desenvolvidos pelas prefeituras.
O MPMG irá sugerir proibições para uso do dinheiro. Outra decisão que pode ser tomada pelos parlamentares envolve a fixação de um piso mínimo para que municípios com população pequena não recebam quantias irrisórias. Ainda não há previsão para a apreciação no plenário, o que deverá acontecer em turno único.
Edição: Maria Claudia
