Audiência pública discute a demissão dos servidores da Empaer

Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso debateu sobre o processo de demissão dos servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer​) em audiência pública, na manhã desta quinta-feira (10). A discussão se concentrou na situação dos 61 servidores da Empaer que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária e estão sendo exonerados desde o início deste mês, além da Proposta de emenda à Constituição (Pec) nº 10/2021, que visa garantir a legitimidade do processo seletivo que resultou na nomeação dos cargos.

Representantes dos servidores e da empresa participaram do evento, que foi presidido pelo deputado Wilson Santos (PSDB), autor do requerimento, e contou com a presença do deputado Lúdio Cabral (PT), coautor do debate. 

Para Wilson Santos, a situação específica destes profissionais é delicada. “São servidores que entraram em 1993. O STF reconheceu que todos aqueles que entraram em empresas pùblicas ou sociedades de economia mista até o dia 23 de abril de 1993, mesmo sem concurso público, mas por processo seletivo rigoroso, como foi esse da Empaer, devem ser mantidos nomeados e com os mesmos direitos trabalhistas que todos os outros servidores na mesma situação”, defendeu.

Segundo o parlamentar, a situação é complexa por haver decisões jurídicas conflitantes na esfera federal e estadual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se deu em 2004 e assegurou o direito legítimo ao cargo por cumprir as prerrogativas de ingresso, há época dos fatos. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui processo transitado em julgado, de 2001, que determina a demissão dos servidores – o que não foi feito e serve de justificativa para o desligamento desses.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Empaer, Pedro Carlotto, a divergência se dá por uma questão de nomenclatura, uma vez que houve um processo seletivo para concorrência aos cargos. “O problema é que deveria ter sido feito um concurso, mas todo trâmite, do jeito que foi feito, seguiu os princípios da publicidade e da transparência. Teve edital, prova e o todos os outros encaminhamentos, inclusive muitas pessoas vieram de outros estados para concorrer aos cargos. Mas agora o Estado entende que o processo é nulo e não temos direito nem a demissão correta,  ou alcançar a aposentadoria”, explicou.

A advogada da Emaper, Leidiane Lopes da Silva explicou que a empresa está sensível à situação dos funcionários, mas que as demissões visam cumprir uma decisão judicial. “Quanto aos desligamentos, não há mais o que possamos fazer, por decisão judicial já deveriam ter ocorrido em 2001 e o Estado está adiando essa situação desde agosto de 2020, quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável às demissões. Infelizmente, agora os servidores devem buscar os meios jurídicos”, justificou.  Ela também adiantou que o Estado estuda abrir uma investigação pra responsabilizar os gestores que há época não cumpriram a liminar gerando tamanha complexidade ao caso.

O deputado Lúdio Cabral defendeu que o Estado avalie a situação de maneira diferente e considere a importância dos profissionais que atuam no órgão de referência aos pequenos produtores rurais. “É inadmissível o que está sendo feito com a Empaer e com os profissionais. Os maiores prejudicados com esse desmonte são pequenos produtores que dependem do auxilio e orientação para continuarem no campo com a agricultura familiar, de onde tiram seus sustentos e contribuem  com a economia local”, defendeu. 

O parlamentar destacou que a pauta sobre a Empaer é um preocupação que tem consenso entre os deputados, e que juntos estão num esforço conjunto para aprovar a PEC que trata do tema e ajudar a resolver a questão tanto da restruturação da empresa, quanto dos servidores. 

Também participaram do evento os deputados Xuxu Dal Molin (PSC) e Carlos Avalone (PSDB).

Entenda o caso – O imbróglio entre servidores contratados pela Empaer e a Justiça de Mato Grosso teve início há 21 anos, após auma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e atinge 61 servidores.

Ao justificar o pedido, o MPT alegou que o Estado descumpriu reiteradamente conceito constitucional relativo à forma de admissão dos empregados do órgão público, contratados mediante processo seletivo e não um concurso público. A decisão do Tribunal de Justiça saiu em 2001, impondo a demissão.

Em 2020, o atual presidente da estatal, Renaldo Loffi, solicitou consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a possibilidade de enquadrar os servidores, em situação irregular, no Plano de Demissão Voluntária (PDV) proposto pelo Poder Executivo. 

 Por sua vez, a PGE sustentou que, independentemente de sujeição prévia à certame público (concurso), os vínculos com a administração estadual são nulos. Sendo assim, optou em recomendar pela demissão dos servidores, conforme decisão judicial do TJ, sem possibilidade de serem contemplados com o PDV.