Foto: Marcos Lopes
Nesta quarta-feira (28), o deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), apresentou o Projeto de Lei nº 287/2021 que dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No dia 22, a A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) já havia aprovado o Projeto de Lei nº 160/2021, de autoria das lideranças partidárias, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso. O artigo 1º diz que a medida extraordinária visa assegurar o fornecimento de energia elétrica aos consumidores mato-grossenses, por conta da Covid-19.
Pelo projeto fica vedada a cobrança de juros ou multas sobre dívidas relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica pelas concessionárias destes serviços, contraídas no período em que perduraram as medidas restritivas para o enfrentamento do Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso, em face da pandemia de Covid-19.
“Esta proposição tem o objetivo de resguardar e proteger os consumidores durante o período de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus. Tal medida é amplamente necessária nesse momento, tendo em vista que muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras por conta da política de isolamento, não tendo condições para efetuarem o pagamento dos seus compromissos. Dessa forma, surge a necessidade de se vedar a cobrança de juros sobre tais parcelas que restarem inadimplidas”, declarou Elizeu.
