A 5ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste abriu edital para o cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias aplicadas em processos criminais. O objetivo é direcionar esses valores para projetos de interesse coletivo.
O cadastramento está previsto no Edital nº 001/2026 e é destinado a instituições públicas estaduais ou municipais, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos, que atuem em áreas como segurança pública, educação, saúde, esporte, assistência social, ressocialização de apenados, apoio às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.
Para participar, as entidades devem realizar inscrição junto à 5ª Vara, mediante apresentação de documentação específica e preenchimento de formulário próprio. No caso das entidades privadas, o cadastro depende de análise do juízo e de manifestação prévia do Ministério Público Estadual.
Após o cadastramento, as instituições habilitadas poderão apresentar projetos sociais para análise. Os recursos serão destinados prioritariamente a propostas com relevante impacto social, viabilidade de execução e benefícios diretos à coletividade, observadas as regras de transparência e prestação de contas previstas em norma da Corregedoria-Geral da Justiça.
O prazo para cadastramento segue aberto de 2 a 28 de fevereiro, com atendimento presencial no gabinete da 5ª Vara, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, ou por meio do envio da documentação ao e-mail institucional da unidade judiciária.
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O edital é assinado pelo juiz de Direito Eviner Valério e estabelece que os recursos das prestações pecuniárias possuem natureza pública, devendo ser aplicados exclusivamente em ações de interesse social, com acompanhamento, fiscalização e ampla publicidade dos resultados alcançados.
Autor: Dani Cunha
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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