CI adia análise de proibição para concessionária cessar serviço sem aviso

Foi adiada pela Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça (3) a votação de projeto de lei que proíbe empresas concessionárias de serviço público, como as aéreas, de interromper sua operação sem prévia comunicação oficial à imprensa ou por meio da internet. O PL 42/2022 foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e tem parecer pela aprovação do senador Chico Rodrigues (SB-RR). O texto foi retirado de pauta pelo presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O objetivo da proposição é proteger os usuários e evitar surpresas com a interrupção dos serviços sem qualquer comunicação prévia. Mecias lembrou o caso da Itapemirim Transportes Aéreos, que encerrou suas atividades sem aviso e deixou passageiros sem voar numa semana de Natal. O grupo empresarial já se encontrava em recuperação judicial. 

Já Chico Rodrigues explica no parecer que “a exploração do transporte aéreo regular de passageiros no Brasil é feita por meio de autorização e, de fato, não possui características de serviço público, mas, sim, de atividade econômica fiscalizada”.

Por essa razão, o relator apresentou emenda para incluir a modificação no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565, de 1986), a fim de que a mudança alcance também a prestação de serviço de transporte aéreo regular. Além de proibir a empresa prestadora de serviço público de interromper suas operações sem aviso, em qualquer situação, o projeto obriga a mesma a oferecer canais de atendimento aos usuários e veda a autorização do serviço público à empresa que estiver em recuperação judicial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado