Mais três cidades de MT entram na mira do MPF por “emendas Pix”

Mais três municípios de Mato Grosso entraram na mira do Ministério Público Federal (MPF) por causa do envio de ‘emendas PIX’, sendo eles: Acorizal, Gaúcha do Norte e Nossa Senhora do Livramento. O procurador Erich Raphael Masson instaurou três procedimentos administrativos de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares com o objetivo de garantir maior transparência na aplicação desses recursos e coibir possíveis atos de corrupção. As portarias foram publicadas nesta quinta-feira (21) e os valores não foram informados.

A decisão foi tomada com base na proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que está empenhada no controle das emendas parlamentares impositivas sem finalidade definida. O objetivo é assegurar que os recursos sejam aplicados conforme as finalidades públicas e que os procedimentos de sua utilização sejam amplamente fiscalizados.

As “emendas PIX” são transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que permite a destinação direta de recursos federais aos municípios sem a necessidade de celebração de convênios ou outros instrumentos formais. A principal característica dessas transferências é a autonomia dos municípios para aplicar os recursos em áreas específicas.

De acordo com o MPF, as emendas podem ser usadas de forma indevida, já que as informações sobre a aplicação dos recursos nem sempre são detalhadas ou públicas. No caso de Acorizal, por exemplo, o município recebeu emenda parlamentar via transferência especial, mas ainda não forneceu informações suficientes sobre o valor total recebido ou sobre a destinação dos recursos. Gaúcha do Norte e Nossa Senhora do Livramento não informaram em qual conta bancária o dinheiro foi recebido.

O prazo para o acompanhamento do procedimento administrativo é de um ano. “Resolve instaurar procedimento administrativo de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares, via transferências especiais (“emendas PIX”), pelos Municípios de Nossa Senhora do Livramento, Acorizal e Gaúcha do Norte, visando a garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção”, determinou o procurador nas portarias.