O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepo-MT) que buscava garantir o recebimento da remuneração que excedesse o limite do cargo. O magistrado considerou que o Sindepo apresentou o tipo de recurso inadequado.
O Sindepo, juntamente com a Associação Mato-grossense dos Delegados de Polícia, entrou com uma ação ordinária declaratória de direito a manutenção do complemento constitucional, com cobrança de valores e consectários legais, contra o Estado de Mato Grosso.
Explicaram que os delegados eram regidos por uma legislação que lhes assegurava o recebimento de benefícios, inclusive de caráter pessoal, como o adicional por tempo de serviço. Contudo, a Lei Complementar nº 76/2000 instituiu um regime de subsídios para a categoria.
“O novo regime assegurou aos delegados, nos casos em que a remuneração excedesse o limite máximo previsto para o cargo, o percebimento do referido excesso com complemento constitucional, o qual seria incorporado aos proventos, por ocasião da aposentadoria”, diz trecho dos autos.
No entanto, o Sindepo afirmou que o complemento constitucional está sendo suprimido, seja pela ausência de correção no mesmo patamar do salário, seja em razão da redução ou retirada do contracheque de alguns delegados.
Receba as informações do ATUALMT através do WhatsApp:
Clique aqui para receber as notícias no seu WhatsApp.
“Os benefícios e vantagens que os delegados estavam recebendo, quando da implantação do regime de subsídio, passaram a compor o complemento constitucional, a fim de evitar a redução salarial, considerando que os referidos benefícios/vantagens já estavam incorporados ao patrimônio deles, como direitos adquiridos”.
Eles pediram que seja reconhecido o direito ao recebimento do complemento constitucional, que seja incorporado ao salário, assim como requereram a atualização do valor no mesmo patamar aplicado ao subsídio. Pediram também o pagamento das diferenças de valores.
O TJ negou o pedido do Sindepo por considerar a “ausência de direito adquirido ao sistema remuneratório”. O sindicato então ajuizou um recurso extraordinário no STF, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou seguimento.
“Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário”, disse.
