Laboratórios de análises clínicas veterinárias em todo o Brasil poderão ser regulamentados por normas estabelecidas em projeto de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A proposta (PL 3.665/2024) define as atribuições dos profissionais e o funcionamento dos estabelecimentos que fazem exames em material biológico de origem animal, usados para diagnósticos em saúde animal. A primeira comissão a analisar a matéria será a de Meio Ambiente (CMA), cabendo em seguida à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a decisão final sobre o projeto.
A regulamentação abrange laboratórios públicos e privados, bem como aqueles vinculados à saúde pública e instituições de ensino e pesquisa. No entanto, laboratórios que analisam alimentos, bebidas e água, mesmo com amostras de origem animal, estão excluídos das novas regras.
O texto especifica que as “análises clínicas animais” envolvem a coleta de material biológico animal e sua análise laboratorial, abrangendo exames biológicos, microbiológicos, imunológicos, bioquímicos, citológicos, genéticos, entre outros. Profissionais como biólogos, médicos-veterinários, biomédicos, farmacêuticos, zootecnistas e técnicos em veterinária, desde que registrados nos conselhos regionais de fiscalização profissional, estarão aptos a atuar no setor.
A responsabilidade técnica pelos laboratórios e pela emissão de laudos ficará a cargo de biólogos, médicos-veterinários, biomédicos e farmacêuticos com formação específica em análises clínicas animais. Exames anatomopatológicos, como macroscopia e microscopia, serão de competência exclusiva dos médicos-veterinários. O funcionamento dos laboratórios será regulamentado em conjunto com os conselhos federais de fiscalização profissional.
Na justificativa do projeto, o senador destaca que a falta de regulamentação específica para as análises clínicas animais causa insegurança jurídica tanto para os profissionais da área quanto para a sociedade.
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“Infelizmente, algumas classes têm dificuldades em assumir a responsabilidade técnica de laboratórios devido a interpretações equivocadas da legislação federal, e até mesmo profissionais da área veterinária encontram obstáculos para realizar coletas de material biológico”, afirma Mourão.
O senador argumenta que o projeto promoverá maior liberdade econômica e democratizará o acesso aos serviços de diagnóstico, permitindo que os tutores escolham livremente onde realizar os exames de seus animais.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
