A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) a realização de uma audiência sobre projeto que extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O PL 596/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. A data da audiência ainda não foi marcada.
Apresentado conjuntamente pelos senadores Zenaide Maia (PSD-RN), Damares Alves (Republicanos-DF), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Lucas Barreto (PSD-AP), o requerimento (REQ 74/2024 – CAE) destaca que, diante dos impactos fiscais decorrentes da proposição, é “essencial aprofundar as discussões sobre as implicações legais e econômicas da medida”.
Serão convidados para o debate:
- Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Representante do Supremo Tribunal Federal (STF), preferencialmente especialista em direito tributário; e
- Representante da Receita Federal do Brasil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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