O governo propôs ao Congresso (PLN 25/24) uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23) para que pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul tenham mais facilidade para a obtenção de crédito em agências de fomento oficiais. As restrições legais seriam suspensas nestes casos.
Os interessados precisarão, porém, comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) devidas antes do evento climático. A mudança vai valer para as operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
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Fonte: Câmara dos Deputados
