O senador Jayme Campos (União-MT) registrou, em pronunciamento na terça-feira (4), a apresentação de projeto com o objetivo tornar permanente a autorização para que o trabalhador tenha acesso à sua conta do FGTS sempre que o governo Federal reconhecer o estado de calamidade pública no município de sua residência (PL 2.188/2024). Pela sua proposta, a regulamentação do “saque calamidade” não poderá prever intervalo mínimo entre uma movimentação e outra. No caso do Rio Grande do Sul, atingido por enchentes de grandes proporções em maio, o governo liberou o saque do FGTS para os residentes nos municípios atingidos.
Jayme Campos também defendeu o fim da exigência de um período mínimo para saques do FGTS, pedindo a edição de um decreto específico para aliviar essa restrição caso a caso.
— A lei já prevê a hipótese do que é conhecido como saque calamidade, ou seja, o acesso aos recursos do FGTS em caso de decretação de estado de calamidade pública do município em que reside o trabalhador. No entanto, a regulamentação da lei estipulou que esses saques não podem ocorrer em intervalo inferior a 12 meses. Essa vedação acaba representando uma limitação do direito do trabalhador de acessar os recursos do FGTS — disse, lembrando que calamidades podem ocorrer em períodos de tempo inferiores a um ano.
O senador disse que os trabalhadores poderiam ter acesso rápido aos recursos do FGTS, sem depender de autorizações adicionais do Poder Executivo. Ele destacou que essa alteração beneficiará quem reside em municípios que sofrem, de forma recorrente, com os efeitos dos desastres naturais.
Jayme Campos mencionou a situação enfrentada por municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram o estado de calamidade reconhecido mais de uma vez entre 2023 e 2024 devido a enchentes.
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— Atualmente, a lei permite apenas um saque por ano do FGTS em caso de calamidade pública e precisa ser corrigida essa distorção. O projeto de lei de nossa autoria dá mais liberdade ao indivíduo, aos governos locais e regionais, aproximando a administração pública da realidade dos nossos trabalhadores […]. Assegurar que o saque da calamidade possa ser feito com restrições reforça seu papel estratégico do fundo, e isso em um momento especialmente difícil da vida da família, em que o acesso rápido ao recurso financeiro é fundamental — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
