Agricultores familiares agora podem acessar recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) para recuperação de solos e investimentos produtivos em propriedades afetadas por desastres, como enchentes. A Lei 14.872, de 2024, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (28), prioriza a recuperação de propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres naturais.
De acordo com o texto, as ações de recuperação incluem a reabilitação dos solos e dos investimentos produtivos em propriedades de agricultura familiar, conforme definido pela Lei 11.326, de 24 de julho de 2006. Esta legislação caracteriza agricultores familiares como aqueles que utilizam predominantemente mão-de-obra familiar e dirigem seu estabelecimento com a família, entre outros critérios.
A norma altera a Lei 12.340 que criou o Funcap. Administrado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o fundo público financia ações de reconstrução de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O projeto, da ex-senadora Gleisi Hoffmann (PR), já havia sido aprovado pelo Senado, mas sofreu alterações na Câmara. A emenda inserida pelos deputados proíbe a aplicação dos recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente.
De acordo com a justificativa apresentada, a proibição visa impedir a continuidade de atividades em áreas de risco, evitando o agravamento da “fragilidade física, social, econômica e ambiental de uma comunidade ou ecossistema expostos a eventos físicos extremos”.
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Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Guilherme Oliveira
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
